Tendo tomado conhecimento, pelo site Conjur[1], que meu nome consta como exemplo de magistrado censurado, em uma Representação apresentada por deputados junto à PGR, em face do Corregedor Nacional do CNJ, e deixando consignado meu sentimento em torno da relevância de todas as iniciativas que se destinam a assegurar a liberdade de expressão e os preceitos democráticos, venho a público prestar os seguintes esclarecimentos:

1. ao contrário do que sugere o texto da Representação, não escrevi artigo ou proferi manifestação em internet com o conteúdo aludido e também não fui alvo de procedimento de censura pelo motivo indicado;

2, o que pende contra mim no CNJ, ainda em fase de procedimento prévio de investigação, é um Pedido de Providências de Apuração de Infração Disciplinar, impulsionado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, por eu ter proferido decisão judicial indeferindo requerimento de substituição do depósito recursal já efetuado por fiança bancária (procedimento n. 0003942-69.2020.2.00.0000).
 
São Paulo, 31 de julho de 2020.

Jorge Luiz Souto Maior
Desembargador do Trabalho da 15a. Região


[1]. https://www.conjur.com.br/2020-jul-30/deputados-pedem-pgr-investigue-martins-censura-magistrados

                                                                                                                 
                                                                                                                 Jorge Luiz Souto Maior
 
Consta da ata da sessão plenária do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais, realizada em 23 de junho de 1978, o requerimento do saudoso magistrado e jurista Osíris Rocha, para que fosse transcrita a crônica de Carlos Drummond de Andrade, publicada no "Estado de Minas", em 21 de junho daquele mesmo ano, cujo título é “Serginho quer ser juiz, coitado!”, com o seguinte teor:

                                                                                                                    Por Luís Carlos Moro

Não pude me despedir de Moema Baptista. Estou quarentenado, que é uma espécie de morte precária, uma suspensão da vida, condenado por um vírus à vedação dos abraços, dos beijos nos amigos, do afago dos ombros no rosto úmido e salgado de dor daqueles que choram a partida de Moema.

Na verdade, de certo modo, exerço o negacionismo. Não quero me despedir de Moema. Despedir-me dela seria dar adeus à personificação do sorriso, da militância associativa, da combatividade expressiva, da generosidade altiva.

Há alguns anos, entre tantas e tantas oportunidades em que foi reconhecida, premiada, laureada, laudada, em ocasiões sempre merecidas, tive a oportunidade de homenageá-la, identificando-a com a própria advocacia trabalhista. “Quando se designa ‘advocacia trabalhista’, posso substituir, sem pejo, a expressão por Moema Baptista. Ela é daquelas criaturas cujas trajetórias de vida elevam-nas à condição de ícone, de símbolo.” Foi o que escrevi em um livro editado em sua homenagem, organizado por Celso Soares, a quem até sempre agradeço por haver me inserido entre os colegas que participaram daquela obra.

Moema tem origem em Cacheiro do Itapemirim, no Espírito Santo, terra de Rubem Braga: letras de fino traço. De Roberto Carlos: Música de afinação e trato.

Em terra de letra e música, nascida em família que cultua tudo o que há de bom, não poderia ser senão o que se tornou. Conhecimento (seu pai, Deusdedit Baptista, é uma referência do magistério e dá nome de escola em sua cidade), arte, festa, convivência, solidariedade, luta, amor. 

                                                                                                                Jorge Luiz Souto Maior
 
Não bastasse toda violência, vinda de todos os lados, que o mundo do trabalho tem sofrido; não bastassem as ameaças, cada vez mais petulantes, de retrocessos humanos; ainda temos que experimentar a imensa dor da perda da querida amiga Moema.

Mas se compreendemos ao menos um pouco das inúmeras lições que Moema no deixou, não só nas palavras, sempre contundes e fortes, mas também em cada gesto carinhoso, em cada olhar estimulante, em cada abraço acolhedor, em cada beijo caloroso e nos seus milhões de sorrisos gentilmente distribuídos, não temos o direito de esmorecer. Moema não o faria e também não permitiria que as pessoas à sua volta assim se comportassem.

​Cada encontro com Moema, mesmo esporádico que fosse, constituía reposição das forças necessárias para um novo ciclo de batalhas radicais contra todo o tipo de injustiça.

Ao lado de toda energia, em sua inabalável defesa da advocacia trabalhista (foi uma das fundadoras da ABRAT – Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, e a primeira mulher a presidir a entidade, entre 1989 e 1991) e dos direitos das trabalhadoras e trabalhadores, Moema exalava alegria, generosidade e o sentido mais puro da palavra amizade.

No momento em que o ódio ganha espaço entre muitos como forma de expressão e de "relacionamento" social, as lições de Moema adquirem o patamar de emergência.

Aprendemos com ela que o avesso do ódio não é mais ódio, mas mais amor (expressão constante em suas falas). E aprendemos também que o amor é a fonte da esperança e que a esperança é o alimento da resistência e das conquistas.

Neste momento uma profunda tristeza nos invade, porém os ensinamentos de Moema nos impelem a seguir com a firmeza e os lampejos de seu farol.

Gratidão eterna e profunda, querida amiga!
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Moema, presente!

Não é de hoje que os bancários têm passado por um processo de retirada de direitos.

Como muitos têm dito, a esperança que emerge do período da pandemia é a de que se compreendam os males gerados pela precarização do trabalho e se inicie um processo de reconstrução das bases do Estado Social.

​O que o futuro nos reserva já está sendo construído, no entanto.
É crucial saber, por isso, como têm sido tratados os direitos trabalhistas no período da pandemia e por quais argumentos.

                                                                                                                 Jorge Luiz Souto Maior
 
Um grande mérito que não se pode negar à decisão do Ministro Gilmar Mendes foi o de ter afirmado, sem rodeios, que a objeção à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nos créditos trabalhistas não é jurídica, mas econômica.
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Segundo demonstrado na decisão, uma dívida de R$ 120.262,74, de março de 2015, atualizada pela TR, em março de 2020, chegaria ao montante de R$ 125.499,90, enquanto que pela aplicação do IPCA-E esse valor seria de R$ 155.673,42.

Assim como se tem verificado em vários tipos de trabalho antes invisibilizados, os coletores de lixo, durante a pandemia, passaram a ser publicamente reconhecidos pela relevância de seu trabalho.

Mas em que condições estão trabalhando? Como estão enfrentando os riscos do trabalho?
E mais: quais foram os efeitos das normas jurídicas criadas pela “reforma” trabalhista e pelas MPs 927 e 936 na realidade de vida desses trabalhadores?
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Aliás, como foi a sua vida antes da pandemia e o que projetam para o futuro.

                                                                                                                 Jorge Luiz Souto Maior
 
“E assim, chegar e partir

São só dois lados
Da mesma viagem
O trem que chega
É o mesmo trem da partida”
(Encontros e Despedidas – Milton Nascimento)
 

Como explícito no filme de Sérgio Bianchi, “Cronicamente inviável”, no Brasil não tem bastado às classes dominantes superexplorar, elas também precisam experimentar o gozo de humilhar a classe trabalhadora.

​É somente dessa forma que se pode entender a atitude do Sr. Paulo Guedes, Ministro da Economia, que, mesmo diante do enorme sofrimento dos trabalhadores e trabalhadoras, aumentado ainda mais no período da pandemia, veio a público para anunciar a intenção do governo de criar a “Nova Carteira Verde e Amarelo”, que traria a previsão de uma contratação por hora, sem qualquer encargo trabalhista, inclusive Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e contribuição previdenciária.

Na entrevista feita com enfermeiras restou evidenciado o quanto o rótulo de heroínas tem sido utilizado para negar a condição humana dessas trabalhadoras e, por consequência, os seus limites, as suas aspirações e as suas necessidades em termos de melhores condições de trabalho.

​Será que com os médicos e médicas que atuam na linha de frente do combate ao novo Coronavírus tem sido diferente?