Jorge Luiz Souto Maior
                                                                                                                   Valdete Souto Severo
 
Esclarecemos desde logo que reiteramos a nossa avaliação de que a reforma trabalhista, levada a cabo para atendimento dos interesses do grande capital, é ilegítima, por ter sido mero instrumento de reforço dos negócios de um setor exclusivo da sociedade, o que, além disso, desconsidera a regra básica da formação de uma legislação trabalhista, que é a do diálogo tripartite, como preconiza a OIT, e também por conta da supressão do indispensável debate democrático que deve preceder a elaboração, discussão e aprovação de uma lei de tamanha magnitude, ainda mais com essa intenção velada de afrontar o projeto do Direito Social assegurado na Constituição Federal.

Integrantes da Magistratura e do Ministério Público, professoras, professores e outros profissionais denunciam a tentativa de destruição dos direitos trabalhistas no Brasil e o uso da justiça política como pilar para consolidar graves retrocessos sociais.
                                                           Brasil,  julho de 2017 
 
Em contundente texto, divulgado em diversos idiomas (português, inglês, francês, italiano, espanhol e alemão), integrantes da Magistratura e do Ministério Público, com apoio de Professoras e Professores do Direito e de diversas áreas, além de profissionais de muitas outras áreas, todos reunidos na condição de cidadãos brasileiros, firmam documento pelo qual denunciam a tentativa de destruição do Direito do Trabalho no Brasil e das inúmeras conquistas da cidadania, a partir do golpe político ocorrido em maio de 2016.
 
Os signatários da Carta Aberta em Defesa do Direito do Trabalho e Contra a Justiça Política no Brasil não hesitam em afirmar que há uma justiça política em curso no Brasil, que foi fundamental para o golpe parlamentar de 2016, assim como, em atendimento de interesses exclusivos de grandes conglomerados econômicos nacionais e internacionais, para a aprovação de propostas legislativas dilaceradoras de direitos sociais da classe trabalhadora.
 
A seguir o conteúdo integral do histórico Documento nos diversos idiomas:

Para assinar a Carta acionar a Petição "online", aqui.

                                                                                                                 Jorge Luiz Souto Maior
 
Passado o luto, vamos à luta (jurídica), estimulada pela reforma trabalhista, que resultou na, recentemente sancionada, Lei n. 13.467/17.
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Preliminarmente, importante consignar que é totalmente indevida a apropriação, pelos políticos no poder, do processo histórico, carregado de materialidade dialética e conflitos de toda ordem, do qual são feitas as leis. Assim, é equivocado falar em “CLT de Vargas”, como, certamente, é errôneo falar em “CLT de Temer”. Porém, como a retórica varguista, de que teria sido Vargas o pai da legislação do trabalho, foi apropriada pela classe empresarial para combater os direitos trabalhistas e, assim, atender o seu propósito de efetuar uma maior e mais livre exploração do trabalhador, não se pode, agora, simplesmente abandonar essa linha de argumentação, como se tal jogo não tivesse existido.

                                                                                                                 Jorge Luiz Souto Maior
 
"...Enquanto isso sobem os homens pelo Sistema Solar... Deixam pegadas de sapatos na Lua... Tudo luta por mudanças, menos os velhos sistemas... A vida dos velhos sistemas nasceu de imensas teias de aranha medievais... Teias de aranha mais duras do que os ferros das máquinas... No entanto, há gente que acredita numa mudança, que tem posto em prática a mudança, que tem feito triunfar a mudança, que tem feito florescer a mudança... Caramba!... A primavera é inexorável!"  (Pablo Neruda)

Permitam-me falar sobre algo de que entendo bem, de derrotas, vez que já sofri várias ao longo da vida.

                                                                                                                 Jorge Luiz Souto Maior

​Hoje, os senadores da República, nominalmente, se posicionarão contra ou a favor da “reforma” trabalhista, o que, considerando as personalidades e as entidades que já se manifestaram publicamente a respeito, representa assumir um lado.

                                                          NOTA PÚBLICA

As instituições abaixo subscritas vêm a público, na iminência de deliberação plenária, reiterar sua posição contrária à votação do PLC 38/2017 - a chamada "reforma trabalhista" -, prevista para 11/7/2017, no Plenário do Senado Federal. Nesse sentido, registram o seguinte.

1. A reforma é açodada, carente da participação adequada de todos os segmentos sociais envolvidos, e as audiências públicas havidas durante a tramitação do projeto demonstraram categoricamente que o texto a votar está contaminado por evidentes e irreparáveis inconstitucionalidades, formais e materiais, e retrocessos de toda espécie.

2. A esse propósito, destacam-se, entre outras várias:

-a introdução da prevalência irrestrita do negociado sobre o legislado, fora das hipóteses taxativamente autorizadas pelo art. 7º da Constituição da República;
- a limitação pecuniária das indenizações por danos morais, baseadas nos salários das vítimas, o que viola o fundamento republicano da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e, por propiciar tratamento distinto a situações idênticas, a garantia fundamental da isonomia (caput do art. 5º);
- a proibição do exame, pela Justiça do Trabalho, do conteúdo de convenções e acordos coletivos, limitando-se à análise a seus aspectos formais, o que torna tais normas coletivas os únicos negócios jurídicos do País totalmente imunes à jurisdição, em colisão frontal com a inafastabilidade da jurisdição, imposta pelo art. 5º, XXXV;
- a instituição de regime ordinário de prorrogação da jornada de trabalho por acordo individual, violando ostensivamente o art. 7º, XIII, que somente a autoriza por meio de acordo ou convenção coletiva.

3. Neste passo, conclamam o Senado da República à efetiva consecução de sua função constitucional revisora, impedindo a aprovação prematura de projeto crivado de inconstitucionalidades e deflagrador de grave retrocesso social, e, por ela, a consequente ruptura com o compromisso internacional assumido pelo País ao ensejo do art. 26 do Pacto de San Jose da Costa Rica, como também o rebaixamento histórico do patamar civilizatório mínimo de cidadania social que se construiu ao longo de quase dois séculos e meio de história universal.

Brasília, 10 de julho de 2017

Ronaldo Curado Fleury
Procurador-geral do Trabalho (MPT)

Claudio Pacheco Prates Lamachia
Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Cardeal Sergio da Rocha
Presidente da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)

Guilherme Guimarães Feliciano
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA)

Roberto Carvalho Veloso
Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)
Coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS)

Jayme Martins de Oliveira Neto
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Norma Angélica Cavalcanti
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)

Ângelo Fabiano Farias da Costa
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)

José Robalinho Cavalcanti
Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)

Elísio Teixeira Lima Neto
Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)

Clauro Roberto de Bortolli
Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)

Fábio Francisco Esteves
Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (AMAGIS DF)

Roberto Parahyba Arruda Pinto
Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT)

Carlos Fernando da Silva Filho
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT)

                                                                                                             Por Grijalbo Coutinho[**]
 
Os partidos de direita no Brasil, os mais graúdos deles nascidos sob a inspiração da social-democracia europeia, como alternativa para limitar os ímpetos mais selvagens da burguesia mundial e oferecer dignidade ao trabalho nos marcos do sistema do lucro, odeiam a democracia social porque, em tempos de mundialização do capital, em sua vertente financeirizante,  não passam de meros  pontas de lança ou clássicos despachantes dos interesses do modelo   econômico dominante ávido pelo aniquilamento das conquistas trabalhistas reconhecidas pelo Estado após aguerridos processos políticos de luta por Direitos Humanos. Tais agremiações conseguem ser mais neoliberais e reacionárias do que as cores partidárias conservadoras na Inglaterra ou mais hostis aos trabalhadores do que os integrantes das fileiras partidárias  republicanas nos Estados Unidos da América.

                                                                                                                 Jorge Luiz Souto Maior

De forma bastante resumida, reproduzindo passagem de Álvaro Bianchi, pode-se dizer que, segundo Antonio Gramsci, “enquanto a grande política assume como horizonte ‘a fundação de um novo Estado’ e a ‘luta pela defesa e conservação de uma determinada estrutura social e política’, expressando ao nível da política uma nova visão de mundo, a pequena política reduz os conflitos às escaramuças parlamentares e às lutas pelo predomínio ‘no interior de uma estrutura já estabelecida’ ”[i].

No momento em que se tenta vender a antiga e surrada ideia de que terceirização é uma técnica "moderna" do processo produtivo e benéfica para a classe trabalhadora, ou que não representa redução de direitos, parece importante reproduzir o documentário realizado, em 2014, pelo Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital da Faculdade de Direito da USP, "Terceirizado, um trabalhador brasileiro", que demonstra um pouco da precarização e da invisibilidade a que são submetidos os trabalhadores terceirizados e as trabalhadoras terceirizadas, inclusive no setor público, onde a terceirização, ainda, tem o gravame de ferir as regras constitucionais do concurso público e da estabilidade no emprego, e de contrariar os princípios administrativos da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, além, é claro, de afrontar os princípios fundamentais da República da dignidade humana e do valor social do trabalho.
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São Paulo, 28 de junho de 2017
Jorge Luiz Souto Maior
Coordenador do GPTC-USP