Jorge Luiz Souto Maior
 
É preciso compreender, de uma vez por todas, que a Previdência Social, dentro do contexto da Seguridade Social, aliada aos direitos trabalhistas e demais direitos sociais, não é um capricho do legislador ou um privilégio da classe trabalhadora. Representa, isto sim, o efeito de uma estratégia para tentar salvar a sociedade capitalista que foi adotada depois de conhecida a situação devastadora de um capitalismo gerido, sem quaisquer limites, pelas lógicas da concorrência e do liberalismo clássico.

​Na sociedade capitalista, que se organizou mundialmente, alguns poucos, como efeito de relações sociais historicamente desenvolvidas, tornaram-se os detentores dos meios de produção e de capital e tantos outros, a grande maioria, restaram desprovidos desses mesmos meios e, no contexto de uma sociedade cujas relações são intermediadas pelas mercadorias, viram-se na contingência emergencial de terem que vender o seu trabalho, transformado em força de trabalho, como forma de sobrevivência.

                                                                                                                 Jorge Luiz Souto Maior
                                                                                                                   Valdete Souto Severo


Recém derrotado na corrida para uma vaga no STF, não querendo sair da mídia e procurando demonstrar que ainda possui alguma relevância para a lógica golpista instalada no país, no mesmo dia em que seu algoz Alexandre de Moraes está sendo sabatinado no Senado, o Ministro Ives Gandra Martins Filho publicou um artigo defendendo as reformas trabalhista e previdenciária propostas pelo (des)governo[i].

Para sermos muito honestos, devemos confessar que lemos o artigo em questão com muita preguiça, pois já sabíamos, de antemão, o que seria dito pelo Ministro, afinal o seu discurso, envolto em “modernidade”, é o mesmo que vem expressando desde a década de 90, já reproduzido inúmeras vezes pelos veículos de grande circulação.

                                                                                                                 Jorge Luiz Souto Maior

O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), indicado para relatar aquela que venha a ser a proposta de “Reforma Trabalhista”, disse, recentemente, que as leis que regem o trabalho no Brasil “ficaram anacrônicas”. E disse, também: “Modernizar a lei é imposição do tempo atual. A turma não gosta de falar, mas a legislação é fascista. É baseada na ‘Carta del Lavoro’, de Benito Mussolini, de 1927”.[i]

No belíssimo filme do diretor Milos Forman, Amadeus (1984, Orion Pictures Corporation-Warner Bros), há uma cena espetacular em que Mozart apresenta sua ópera pela primeira vez em Viena, diante do rei, do público e de uma comitiva de músicos invejosos da jovialidade e da genialidade do compositor. Ao final da exibição, o público vai ao delírio e o rei se encanta. Ao subir ao palco, todo entusiasmado, para cumprimentar Mozart, o rei se vê sob os olhares apreensivos e, de certo modo, com ar de repreensão, de seus músicos. Então, um pouco engasgado, o rei diz que a obra é muito boa, mas tem um problema. Faz-se o silêncio, aguardando o veredicto, e o rei, demonstrando não saber como criticar a música, após sugestão dada pelo diretor da ópera, apenas diz que algumas passagens da música “têm notas demais”; além do que o ouvido humano consegue suportar. Mozart fica indignado e o rei, tentando amenizar, acrescenta que basta suprimir algumas notas que a obra ficará perfeita. Ao que Mozart, insolente, reage: "Majestade, quais?"

Não sou Mozart, nem criei a CLT, mas os longos anos dedicados ao estudo da história do Direito do Trabalho no Brasil me autorizam a indagar, publicamente, ao Sr. Rogério Marinho: Quais dos 921 artigos originários da CLT seriam "fascistas" ou teriam sido inspirados na Carta del Lavoro de 1927? Quais desses dispositivos, caso existam, não constavam também em normativas de outros países europeus na mesma época? Quais artigos da CLT já não existiam como normas (legais ou negociais) no Brasil antes mesmo do advento da Carta del Lavoro? Quais artigos da CLT de 1943 estão vigentes até hoje, ou, dito de outro modo, quais desses artigos não foram derrogados ou modificados pelos governos que sucederam ao de Vargas, incluindo os da ditadura militar e do período neoliberal? E, por fim, das normas que geram direitos e obrigações nas relações de trabalho no presente momento, quantas e quais são artigos da Constituição Federal e de outras leis ou advêm de jurisprudência e quando estas foram publicadas ou editadas?

São Paulo, 11 de fevereiro de 2017.

[i]. http://politica.estadao.com.br/blogs/coluna-do-estadao/legislacao-trabalhista-e-fascista-diz-relator/