Jorge Luiz Souto Maior

Na edição do jornal Folha de S. Paulo do dia 1º de maio de 2019, divulgou-se a fala de um representante da CNI (Confederação Nacional da Indústria), segundo a qual os efeitos pretendidos com a “reforma” trabalhista não teriam sido alcançados por causa da crise econômica[i].

                                                                                                                 Jorge Luiz Souto Maior
 
As últimas duas decisões proferidas no STF sobre questões que envolvem a “reforma” trabalhista foram bastante importantes, no direcionamento de preservação dos direitos constitucionais trabalhistas, explicitando que a Lei n. 13.467/17 não está acima da Constituição, dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos ou mesmo dos princípios jurídicos ligados aos Direitos Fundamentais e Sociais, o que a todos que lidam com o Direito sempre foi óbvio, mas que a muitos, comprometidos com interesses econômicos e políticos particulares ligados à “reforma”, parecia mero discurso de rebeldia.

                                                                                                                 Jorge Luiz Souto Maior
 
1. Introdução

Pretendo, em dois textos, examinar o teor da PEC 6/2019, que trata da reforma da Previdência, para avaliar se ela é capaz de gerar os efeitos que se dizem procurar atingir.

Nesta primeira parte, verificar, principalmente, como, no aspecto econômico, a PEC 6/19 se desvia dos propósitos que diz pretender alcançar e, mais importante, como reitera erros anteriores no aspecto da negação do projeto de Seguridade Social fixado na Constituição de 1988, deixando de cobrar as devidas responsabilidades por esse descumprimento.