​Sobre o tema pertinente à utilização do fundo público na pandemia, para intervir na economia, o primeiro aspecto que se deve ter em mente é que os recursos estatais advêm do processo de produção e circulação de mercadorias e estas são concebidas pelo trabalho humano. Sendo assim, o Estado, na concepção de um Estado Social, é meramente um administrador da riqueza socialmente produzida, notadamente pela energia dispensada pelos trabalhadores e trabalhadoras.

Esse dado é extremamente importante para que não se caia na armadilha de considerar que os benefícios sociais são dadivas do Estado ou dos governantes. Estes, quando bem administram o fundo público e concebem benefícios sociais, nada mais fazem do que devolver à classe trabalhadora (composta daqueles que vivem da venda da força de trabalho, incluindo os que sequer conseguem fazê-lo, dadas as limitações de inserção no restrito mercado de trabalho) parte da riqueza por ela produzida.

                                                                       
                                                                                                                    Luís Henrique Salina
                                                                                                                 Jorge Luiz Souto Maior
 
“Tá lá o corpo estendido no chão
Em vez de rosto, uma foto de um gol
Em vez de reza, uma praga de alguém
E um silêncio servindo de amém”
(De frente pro crime. Aldir Blanc e João Bosco)
 
 
Se não bastasse a precarização das relações de trabalho impulsionada pelas alterações legislativas que vêm se acumulando nos últimos anos, os trabalhadores ainda têm convivido com o descumprimento reiterado de seus parcos direitos ainda em vigor e com os inúmeros obstáculos para o acesso à justiça.

Quem vive do trabalho, quando demitido do emprego, fica em situação vulnerável, especialmente quando salários, horas extraordinárias, horas de percurso, férias, 13º salário e verbas rescisórias não são pagos.

​Diante do descumprimento de seus direitos trabalhistas básicos, resta-lhes acionar a Justiça do Trabalho. Por isso, o processo do trabalho deve constituir instrumento célere e eficaz para efetivação do direito material, reafirmando o valor social do trabalho, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito. Não raro, no entanto, as práticas processuais contradizem esse objetivo, promovendo um fim melancólico: o processo a serviço da destruição de direitos e de esperanças na justiça. 

Há muito, no âmbito trabalhista, no Brasil, o discurso econômico se sobrepôs à racionalidade jurídica. A razão e a função históricas dos direitos trabalhistas, além do pacto de solidariedade firmado na Constituição de 1988, com vistas à construção de uma sociedade capitalista nos moldes do Estado Social, foram completamente abandonados sob o argumento do alto custo dos direitos sociais e do quanto isso inviabilizava negócios, impedia o desenvolvimento econômico do país e até promovia o desemprego, vez que, diante do valor elevado do trabalho, as empresas se recusavam a contratar mais empregados.

A solução, dentro dessa linha de pensamento, que se sempre se apresentou como óbvia era: reduzir os custos do trabalho e assim mais empregos seriam providos e maior dinâmica se daria à economia.

Bem se sabe que a recente “reforma” trabalhista, assim como as atuais medidas estatais adotadas no âmbito das relações de trabalho para o suposto enfrentamento da pandemia, foram baseadas em argumentos que não guardam nenhum compromisso com a realidade, até porque, de fato, dizendo fazer algo buscavam atingir fim bastante diverso daquele anunciado.

A percepção da dissonância entre argumentos e objetivo era facilmente verificável na fragilidade retórica dos motivos apresentados para que se realizasse, com urgência, uma reforma trabalhista no Brasil, a começar pela suposta “velhice” da legislação, que se apresentava como sendo ainda aquela vigente em 1943, quando qualquer profissional do Direito do Trabalho sabe que a regulação das relações de trabalho se dá pelos parâmetros fixados na Constituição de 1988 e que a legislação trabalhista infraconstitucional foi sendo alterada ano a ano, mês a mês, desde que se generalizou, a partir de 1930.

No entanto, os argumentos sabidamente inverídicos foram intensamente divulgados, assimilados e reproduzidos como verdades absolutas, chegando-se mesmo à consideração de que os(as) trabalhadores(as) brasileiros(as) são jurídica e economicamente privilegiados(as) na comparação com trabalhadores(as) de todos os demais países, ou, ainda, que todos(as) os(as) trabalhadores(as), por meio de seus/suas advogados(as), acionam demasiadamente a Justiça do Trabalho e esta, invariavelmente, acolhe as demandas maliciosamente propostas pelos(as) trabalhadores(as).

​Os argumentos em defesa da “reforma”, assim, transformaram os empregadores em vítimas e os(as) trabalhadores(as) em algozes seres privilegiados.

                               
​                                                                                                                    Igor Cardoso Garcia
                                                                                                               Jorge Luiz Souto Maior
 
 
No dia 21 de setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu plenário virtual, iniciou julgamento do mérito de tema com repercussão geral reconhecida em 2011 (RE 635.546).

A sessão, porém, foi suspensa, ficando pendente apenas o teor da tese de repercussão geral, uma vez que houve divergência entre os Ministros que votaram a favor do argumento prevalecente.
​
O que se discute no feito é a possibilidade de equiparação salarial entre empregado terceirizado e empregado contratado diretamente pela tomadora dos serviços, ambos exercentes de idêntica atividade, em prol de uma mesma empresa beneficiária.