Jorge Luiz Souto Maior
 
Um amigo outro dia me indagou sobre qual teria sido a estratégia ao deixarem a MP 808 caducar.

Estava já pensando em escrever sobre o fim da MP 808 e confesso que essa pergunta me causou perplexidade, pois não estava pensando a questão por esse prisma.

​Teriam traçado alguma estratégia? E se o fizeram, quem, concretamente, seriam os autores? Afinal, quem seriam essas pessoas que estariam no comando dessa história?

                                                                                                                 Jorge Luiz Souto Maior
 
Kazuo Watanabe, o autor que maior esforço dedicou ao estudo do acesso à justiça no Brasil, resumiu muito bem o alcance desse tema sob a perspectiva brasileira, ao concluir que:

"a) o direito de acesso à justiça é, fundamentalmente, direito de acesso à ordem jurídica justa;

​b) são dados elementares desse direito: (1) o direito à informação e perfeito conhecimento do direito substancial e à organização de pesquisa permanente a cargo de especialistas e orientada à aferição constante da adequação entre a ordem jurídica e a realidade sócio-econômica do País; (2) direito de acesso à Justiça adequadamente organizada e formada por juízes inseridos na realidade social e comprometidos com o objetivo de realização da ordem jurídica justa; (3) direito à preordenação dos instrumentos processuais capazes de promover a efetiva tutela de direitos; (4) direito à remoção de todos os obstáculos que se anteponham ao acesso efetivo à Justiça com tais características."[i]

                                                                                                                 Jorge Luiz Souto Maior
 
Para tratar de questões processuais concretas suscitadas pela Lei n. 13.467/17, dando continuidade à série iniciada no texto anterior, mais uma vez vou deixar de lado a crítica já reiteradamente feita ao modo como se elaborou e se aprovou a "reforma" trabalhista, mas sem abandonar o argumento principal de que a segurança jurídica no âmbito do Direito do Trabalho e a minimização do sofrimento dos trabalhadores no ambiente de trabalho só podem ser alcançadas com a revogação dessa lei.

Falando, especificamente, da petição inicial, cumpre lembrar que durante muito tempo a doutrina e a jurisprudência se recusaram a aplicar o § 1º do art. 840 da CLT quanto aos requisitos da petição inicial, considerando que estes deveriam seguir os parâmetros do CPC.

                                                                                                                 Jorge Luiz Souto Maior

Não vou, ao menos no âmbito desse texto, insistir nos argumentos de contrariedade ao movimento de “reforma” trabalhista e ao objeto que resultou de toda essa insensatez que foi a Lei n. 13.467/17.

Quero, de forma específica, tentar demonstrar que as condenações de reclamantes ao pagamento de honorários de advogados das reclamadas, sobretudo em vultosas quantias, não encontram amparo nem mesmo na literalidade da Lei n. 13.467/17, constituindo, igualmente, grave afronta à garantia constitucional do acesso à justiça.