​                                                                                                                 Jorge Luiz Souto Maior
 
Desde quando comecei a aprofundar estudos sobre o Direito do Trabalho, a partir de 1988, com as aulas do prof. Márcio Túlio Viana, em curso de especialização na Faculdade de Direito do Sul de Minas e, depois, de 1989 em diante, quando ingressei no curso de especialização da Faculdade de Direito da USP, ainda sob os cuidados de Amauri Mascaro Nascimento, Octavio Bueno Magano, Wagner Drdla Giglio, Pedro Vidal Neto, Anníbal Fernandes e Cássio de Mesquita Barros Jr, tenho lido alguns textos e notícias expressando essa ladainha em torno da necessidade de se implementar uma “modernização das relações de trabalho no Brasil”. 

                                                                                                                 Jorge Luiz Souto Maior
 
Compreendo bem – e respeito – as legítimas preocupações de integrantes da magistratura e do Ministério Público com relação à lei do abuso de autoridade, dado o risco evidente de que seja utilizada para a perseguição de magistrados e membros do Ministério Público, em direção contrária, portanto, à independência jurisdicional, tão essencial para a efetivação do Estado de Direito e a eficácia da ordem jurídica e, sobretudo, dos Direitos Humanos, Sociais e Fundamentais.

Já me manifestei, inclusive, contra a tentativa institucional de afastar os magistrados das redes sociais, de modo a interferir em sua liberdade de expressão[i], assim como me posicionei, firmemente, em defesa da independência dos juízes[ii].

Além disso, também, por princípio, não me atrai a busca de solução para os problemas sociais por meio da proliferação de tipos penais, ainda mais quando tendem à criminalização das condutas humanas que são meras críticas ou fruto do livre pensar e da não submissão a lógicas de opressão.