​Jorge Luiz Souto Maior
 
Em 22 de março e 1º de abril de 2020, ainda nos primeiros instantes da pandemia, o governo federal, sob o argumento de apresentar medidas de enfrentamento aos problemas econômicos decorrentes da decretação da calamidade pública, editou, respetivamente, as Medidas Provisórias 927 e 936. Tais medidas, no entanto, como adverti, em 2 de abril do mesmo ano, somente aumentavam os problemas já identificados em 2018 e 2019, em razão do aumento da precarização do trabalho impulsionada pela “reforma” trabalhista de 2017.

​Seria necessário e urgente, desde aquele instante, dar um passo em direção contrária ao aumento da precarização, conferindo garantia de emprego e de salários, com auxílio direto do governo a micro, pequenas e médias empresas para tanto. A escolha, no entanto, foi a de dar suporte financeiro a grandes empresas, para que estas, mantendo produção e lucros, reduzissem salários e suspendessem contratos de seus empregados, sob a retórica de que se estava conferindo auxílio econômico aos trabalhadores. Como dito à época:  

Desde 2014, o STF, soterrando a sua própria jurisprudência mais moderada e comedida que mantinha sobre o tema, assumiu, de forma sistemática, o papel de intervir nas questões trabalhistas, para impor uma “nova” direção ao Direito do Trabalho, no sentido do atendimento prioritário dos interesses e demandas do mercado. Isto tem possibilitado a redução da rede de proteção trabalhista, com o consequente aumento da precarização e do sofrimento da classe trabalhadora, submetida sem mediações às ameaças do poder econômico, fazendo com que os trabalhadores e trabalhadoras suportem sozinhos todos os efeitos nefastos imediatos da crise econômica estrutural.
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Esta não é uma interpretação valorativa. Trata-se, isto sim, de mera constatação, que advém da simples enumeração das decisões proferidas pelo STF desde então, devendo ser consideradas também aquelas que, intencionalmente, ficaram represadas.

                                                                                                                 Jorge Luiz Souto Maior

Com bastante atraso e sem a possibilidade concreta de reparar todos os danos causados para a regularidade democrática e a eficácia concreta de direitos fundamentais constitucionais, o STF, enfim, reconheceu os desmandos jurídicos cometidos nos procedimentos judiciais adotados no âmbito da Lava Jato.

É essencial, no entanto, avançar para outras situações que também foram envolvidas pelo contexto da Lava Jato, se não como resultado de um propósito pré-concebido, ao menos como efeito colateral da lógica autoritária, antidemocrática e politicamente engajada que a impulsionou.

A exemplo do que se passou no “impeachment” da Presidenta Dilma e no julgamento do ex-Presidente Lula, inúmeros foram os textos publicados e falas pronunciadas que, à época, denunciaram o abandono dos procedimentos democráticos e das garantias constitucionais que conduziram tais eventos.

​Com relação ao segundo fato, o STF já fez o reconhecimento expresso das irregularidades em questão, restando, ainda, pagar a conta no que se refere ao primeiro.

​Mas, como dito, será essencial ir adiante, pois, como me expressei na ocasião, tanto o golpe contra a Presidenta Dilma quanto a condenação de Lula estavam diretamente relacionados com um objetivo específico que era o de introduzir no Brasil um profundo rebaixamento da proteção social trabalhista e previdenciária, para, com a consequente redução do custo de produção e fragilização dos sindicatos, favorecer aos grandes conglomerados internacionais em sua dinâmica de reprodução do capital por meio da exploração da força de trabalho.

                                                                                                                 Jorge Luiz Souto Maior

Nos anos de 2015 e 2016, quando o setor econômico saiu em defesa aberta da ampliação da terceirização, argumentando que a iniciativa seria eficaz para dissolver a crise econômica e desburocratizar e dinamizar a atividade das empresas brasileiras, favorecendo a sua inserção na concorrência internacional, fez-se questão também de dizer, diante da resistência de muitos juristas, sociólogos e até economistas, além da própria classe trabalhadora organizada e de intensa mobilização social, que a terceirização:

a) é boa para os trabalhadores;
b) não reduz direitos e salários (tomando-se por base o padrão atual);
c) amplia direitos porque garante a aplicação da CLT a todos os trabalhadores, inclusive a quem, na época, estava fora da CLT, na informalidade ou na “pejotização”;
d) não precariza as condições de trabalho;
e) não provoca desemprego; e
f) ao contrário, gera empregos, sem desempregar quem já está trabalhando.

                                                                                                                 Jorge Luiz Souto Maior

O golpe se consumou em 1º de abril, mas outra data foi a que se registrou na história. Golpe do golpe.
E se apresentou como Revolução. Novo golpe do golpe.
Disse que veio para defender a democracia e a dignidade humana. Mais um golpe do golpe.
Prendeu, perseguiu, silenciou, exilou, torturou e matou, com golpes e mais golpes.
Se disse eliminado, mas se manteve vivo em repressões sobre movimentos sociais e greves, atuando forte nas periferias das cidades.
Foi reativado em 2016 e jorrou lavas a jato em 2017.
Se viu “democraticamente” legitimado em 2018 e aprofundou sofrimentos em 2019 e 2020.
Em 2021, se escancarou.
De que forma?
Fingindo ser o que não é.
Enfim, a recente notícia de golpe é um mais golpe, para nos afastar da percepção do quanto o desgoverno tem golpeado a vida de 4.000 pessoas por dia.
Até quando os golpes vão continuar conduzindo a nossa trágica trajetória?
 
São Paulo, 1º de abril de 2021.