​ Jorge Luiz Souto Maior

Está na pauta do debate nacional a questão pertinente à regulação do trabalho por plataformas. Têm-se manifestado a respeito, com grande repercussão midiática, intelectuais, acadêmicos, juristas, cientistas sociais e políticos, além de burocratas do governo e, sobretudo, os porta-vozes dos interesses das empresas proprietárias de aplicativos.

Também têm se posicionado publicamente os trabalhadores e trabalhadoras que se integram, profissionalmente, a esta atividade.

Muitas abordagens, no entanto, sobretudo quando desprezam a proteção jurídica trabalhista, instigam a necessidade de se trazer algumas informações técnicas relativas ao Direito do Trabalho.

De modo mais abrangente, mesmo muitos trabalhadores e trabalhadoras que atuam por intermédio de aplicativos recusam ser integrados à CLT, como costumam dizer. Mas será que as razões que possuem para tanto são justificáveis ou, pelo menos, será que não estão induzidos por algum vício de vontade?

Tentando trazer alguma contribuição especialmente aos trabalhadores e trabalhadoras, para uma melhor compreensão das questões jurídicas em jogo, trago abaixo respostas sintetizadas a perguntas que normalmente aparecem nas discussões sobre o tema.

Vamos a elas.

                                                                                      Por ​Ana Carolina Paes Leme(*)

(*) Doutora em Direito pela UFMG. Professora.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/9715907508121443
Email: anacarolinapaesleme@gmail.com
Instagram: @anacarolinapaesleme
Youtube: Ana Carolina Paes Leme
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A luta pelo reconhecimento de direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores uberizados tem sido amplamente pesquisada, no Brasil e no mundo, como um aspecto chave para a disputa do modelo social que se pretende construir.

A estratégia das empresas é deslocar o centro do debate para a discussão acerca de as motoristas e os motoristas “quererem ou não” o vínculo de emprego, enquanto os dados da pesquisa revelam que esse “desejo” é intermediado por “medo” de perder o trabalho, evidenciando que o Estado Brasileiro deve intervir para introduzir limites éticos à contratação da mão de obra que garanta trabalho com direitos e dignidade.

​                                                                                                             Gustavo Seferian
                                                                                                    Jorge Luiz Souto Maior
                                                                                                      Valdete Souto Severo


Não é de hoje que a ideia de uma regulação "minotauro" aparece como solução inovadora e espetacular nas mentes de muitos intelectuais ligados ao mundo do trabalho.

Na década de 90 este debate foi intenso, dando azo à criação, a partir de uma experiência legislativa ocasional e confusa na Itália, da figura jurídica do parassubordinado, que seria, por assim dizer, um trabalhador meio-autônomo, meio-empregado.

Dizia-se que como muitas pessoas não conseguiam arrumar emprego, dado os altos custos da integralidade dos direitos trabalhistas e como, também, muitos trabalhavam, mas sem direito trabalhista algum, a solução seria criar uma figura jurídica no meio do caminho entre o empregado e o autônomo, para que se possibilitasse que quem estava no desemprego fosse ocupado neste tipo de trabalho menos oneroso e também para que se concebesse alguns direitos a quem estava na “informalidade”.

Argumentava-se, ainda, que o mundo do trabalho mudou e que a figura daquele empregado atuando nas esteiras das linhas de produção fabris, para o qual os direitos trabalhistas teriam sido moldados, não existia mais e, por consequência, cada vez um número maios de trabalhadores se encontrava na clássica “zona gris”, que separava, em um jogo de tudo ou nada, o empregado do não-empregado. Então, a figura da parassubordinação viria para abarcar todas essas pessoas sem uma precisa qualificação jurídica e lhes conferir, ao menos, alguns direitos trabalhistas.

O problema é que o discurso não correspondia à realidade e os resultados produzidos foram bastante desastrosos, aliás, como era possível prever.

                                                                                                   
                                                                                             Por Jorge Luiz Souto Maior

Considerando que muitos se disseram surpreendidos com os atos terroristas do dia 08 de janeiro de 2023 que atingiram as instalações dos três Poderes e afrontaram as instituições democráticas brasileiras; e vendo a enorme, necessária e oportuna reação de indignação promovida contra esses mesmos atos, é oportuno lembrar que, na verdade, estamos diante de um processo histórico cujo curso há muito foi iniciado, ou que, até mesmo, se olhamos para a completude da história do Brasil, nunca foi, de fato, interrompido; um processo que, inclusive, perpassa pela ausência de uma igual reação diante do genocídio que se operou durante a pandemia.

É somente esta visualização mais estendida dos atos terroristas que nos permitirá extrair aprendizados e fornecer o direcionamento para um agir que efetivamente seja capaz de nos legar um futuro em direção diversa. Caso contrário, ainda que com algumas aparas, seguiremos o mesmo rumo, estimulando a irracionalidade e as bases sociais e econômicas que dela se alimentam.

Concretamente, vivenciamos, por assim dizer, o acúmulo de: a) ausência de uma vontade verdadeira para promover um efetivo enfrentamento dos problemas estruturais e humanos brasileiros, sempre assombrados que fomos pela lógica do mal menor e pelas chantagens do poder econômico multinacional; b) mudanças de períodos históricos sem cortes mais profundos, fazendo com que, por exemplo, estruturas, inclusive jurídicas, escravistas, antirrepublicanas e antidemocráticas persistam vigentes em nossa realidade, as quais, quando admitidas e aplicadas em suposta defesa da ordem, fornecem, em processo linguístico de uma comparação mesmo que esdrúxula, noção de plausibilidade lógica ao conservadorismo que, inclusive, fazendo-se de vítima, atinge o estágio de uma espécie de “fascismo esclarecido”; c) uma recorrente tentativa de chegar ao ambiente de estabilidade política e social por meio de uma conciliação com as forças que só existem em razão das desigualdades, da exploração e das opressões e que, assim, se legitimam e se perpetuam.

Neste contexto de percepções históricas dos fatores que militam contra os avanços sociais, sobretudo quando temos em mente o que se deu no dia 08 de janeiro passado, é importante lembrar a forma nada amistosa com que atuam as forças policiais quando o assunto é manifestação social pela preservação da vida, a melhoria das condições sociais e humanas e a conquista, efetivação ou preservação de direitos!

É preciso, pois, enfrentar o desafio de formular pensamentos que ultrapassem o cálculo do pragmatismo político imediato, o qual, rivalizando-se com o fascismo, naturaliza-o e, tantas vezes, gera inércia, com ares de “cautela”, “ponderação” e “razoabilidade”.

Com efeito, desde antes da eleição, o ainda candidato Jair Bolsonaro preconizava, expressamente, como, por meio do armamento e da disseminação da contracultura, se daria o processo de destruição da democracia e de todo o aparato jurídico de proteção dos direitos sociais e humanos, tudo em prol do atendimento dos interesses do poder econômico internacional e sua aliança com pequenos setores da classe dominante interna.

No período da pandemia, levando a efeito essa cartilha, por meio, inclusive, de diárias divulgações públicas de falas direcionadas à produção de uma inversão racional e lógica da realidade, promoveu-se um autêntico genocídio, que atingiu, sobretudo, a população periférica, economicamente excluída ou superexplorada e, na quase totalidade, negra.

No entanto, imperando os acúmulos históricos mencionados, o que se viu foi uma total ausência de reação institucional efetiva às atrocidades e violências cometidas e, até mesmo, a partir do cálculo da oportunidade política, que quase sempre vem representada pela expressão, “não é o momento oportuno”, se estabeleceu uma espécie de impunidade admitida. Ademais, sequer os aprendizados em torno do valor da vida e do trabalho humano restaram integrados à nossa cultura. Aliás, comparando a indignação havida diante da criminosa destruição do patrimônio físico dos prédios dos Poderes da República com aquela que se produziu perante 700 mil mortes, uma grande parte fruto de um autêntico assassinato institucionalizado, urge indagar quanto, afinal, consideramos que vale uma vida.

Viu-se, também, a forte conciliação da racionalidade progressista com as grandes corporações que se apropriaram economicamente da “ciência” e com os prepostos das forças dominantes que sobrevivem do sofrimento humano.

Dito isto, penso que seja bastante pertinente reler duas pequenas obras de ficção escritas em março de 2021, que retratam providências futuras que, no entanto, são requeridas no momento presente e não em 2026 e 2031, como preconizado, pois, dada a precipitação do processo histórico, ou se reage com efetividade e completude agora ou só nos restará entrar para a história como uma geração que não soube enfrentar os desafios do seu tempo!

Boa leitura:

https://www.jorgesoutomaior.com/blog/uma-noticia-vinda-do-futuro

https://www.jorgesoutomaior.com/blog/nova-noticia-vinda-do-futuro

​                                                                                                    Jorge Luiz Souto Maior

“Acreditava na vida
Na alegria de ser
Nas coisas do coração
Nas mãos um muito fazer”
(Gonzaguinha – “Com a perna no mundo”)
​- Obrigado mãe, por me ensinar a viver.


Fiquei exultante e bastante esperançoso com as falas do Presidente Lula e de alguns de seus Ministros. Os acertos, as contundências e a coragem expressos nas manifestações foram dignos, e continuam sendo, de aplausos e elogios.

A empolgação ainda se justifica, pois muito do que está sendo projetado certamente poderá ser concluído, visto que, como já expressei, a competência e o compromisso de diversos integrantes do novo governo são inquestionáveis.
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Mas há, como também já destaquei na carta aberta ao novo governo, uma questão que é central, a relação trabalho-capital, quanto à qual não se pode errar e que exige um tratamento muito além da mera boa vontade. Nesta temática exige-se respeito ao conhecimento historicamente adquirido, para que não se cometam os mesmos erros do passado, sob pena de, inclusive, sem qualquer exagero, jogar por terra todas as demais iniciativas positivas, negando-se a possibilidade concreta da construção de um novo tempo.

Queria escrever algo a propósito do discurso de posse do Ministro Sílvio Almeida, proferido hoje, dia 03 de janeiro de 2023. Mas está tudo dito de forma tão honesta, plena e impactante, que o melhor a fazer é reproduzir (na íntegra) sua fala, para que o texto seja lido e relido, enquanto se aprende, bate palmas (de pé), se emociona e se recuperam as forças e o estímulo para o agir. Afinal, considerando-se todas as nossas mazelas e violências históricas, há muito o que fazer…
Muito obrigado e parabéns, amigo!

Segue a íntegra do discurso:

​                                                                                                    Jorge Luiz Souto Maior


Em três ocasiões anteriores, nos anos de 2002, 2003 e 2005, publiquei “cartas” públicas direcionadas ao, então, Presidente Lula.

As mensagens certamente não foram recebidas pelo destinatário e, menos ainda, os seus conteúdos foram considerados.

De todo modo, é uma grande alegria ter a possibilidade de, 20 anos depois, escrever outra “carta” ao, uma vez mais, Presidente Lula, ainda que esteja fadada ao mesmo destino das anteriores. A alegria está relacionada ao fato de que a chancela eleitoral da reviravolta pessoal, jurídica e política de Lula é símbolo de que as instituições democráticas e as forças populares conseguiram se manter vivas apesar de toda tentativa de corrosão que sofreram nos últimos anos.

Cumpre reconhecer que não se chegaria a este momento sem a perseverança e o carisma deste grande personagem da história brasileira que é o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva.
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Mas, como se sabe, os momentos de euforia, que precisam ser bastante comemorados, são efêmeros e muito rapidamente os desafios se impõem.