Jorge Luiz Souto Maior
 
Tenho insistido em bater na tecla do quanto a fragilidade ideológica do governo Lula, que se identifica pela aliança que tem promovido com os setores dominantes, para a defesa de uma “democracia” alicerçada sobre os interesses burgueses e, com isto, manter a “governabilidade”, e que se reforça pelo recorrente argumento de que não se pode pressionar o governo a agir em defesa explícita dos interesses imediatos da classe trabalhadora porque isso possibilitaria um abalo político do governo ao abrir espaço para a oposição, argumento este também amparado na avaliação de que a correlação de forças no Congresso não permitiria avançar em tais pautas, resulta, na verdade, em consolidação e normalização do estágio de rebaixamento da rede de proteção jurídica social, ao mesmo tempo em que facilita o avanço da pauta para uma redução ainda maior de direitos trabalhistas.

Quanto mais se cede à lógica da conciliação, mais perdas sociais e econômicas a classe trabalhadora experimenta.  

E estas derrotas se manifestam em um processo renovado e contínuo. O que, em um determinado momento se concedeu, para que algo pior não ocorresse, passa a ser o único dado concreto que aparece na realidade.

Vale destacar que a concessão, quando pensamos a questão do ponto de vista da proteção jurídica aos trabalhadores no modo de produção capitalista, é, efetivamente, uma derrota, mas que não é assumida enquanto tal.

Porém, o jogo não termina aí, ele continua. E, em momento posterior, um novo eventual embate vai se realizar a partir do patamar anteriormente fixado e a resistência da classe trabalhadora, quando efetiva, parece uma vitória, só que dentro do padrão já que se tinha anteriormente rebaixado. A derrota fica esquecida e assimilada.

Cenário ainda pior se efetiva quando neste segundo momento outra concessão se processa, com base no mesmo argumento do mal menor.

São inúmeras as situações, verificadas na dinâmica do Direito do Trabalho, que comprovam o quanto a política de “conciliação” de classes (que aniquila e até recrimina a luta de classes) tem gerado este processo progressivo de rebaixamento da rede de proteção jurídica trabalhista, promovendo o aumento do sofrimento da classe trabalhadora no Brasil.

Os temas jurídicos que mais evidenciam isto são a terceirização e a “reforma” trabalhista.

​E dois fatos relacionados a estes temas, ocorridos na semana passada, demonstram bem todo este processo: a publicação do Enunciado do Tema 1118 pelo STF, no dia 13/02; e o editorial da Folha de S. Paulo, no dia seguinte.

                                                                                                                 Jorge Luiz Souto Maior
 
A história do capitalismo é marcada por diversas formas de violências contra a classe trabalhadora. Não é algo do tempo presente, nem característica de partidos políticos determinados. As diferenças, que eventualmente se apresentam, são apenas de intensidade.
Não vou me aprofundar nisto, pois que os fatos históricos falam por si.

Diante da força de mobilização da classe operária e, sobretudo, em razão da necessidade de restabelecer alguma estabilidade ao sistema econômico baseado na produção capitalista, houve, no entanto, o momento em que a classe dominante se viu obrigada a ceder um pouco em seus interesses.

Mesmo assim, segundo adverte Bernard Edelman, o que se viu foi o surgimento de um “direito burguês para o operário”, pois, ainda que conquistados pela classe trabalhadora e servindo para a sua efetiva proteção, os direitos trabalhistas não rompem o estágio de exploração capitalista, o qual depende de muitas formas de violência para que as relações em que se baseia sejam mantidas (A legalização da classe operária. Coord. tradução Marcus Orione. São Paulo: Boitempo, 2016, p. 14).

Em condições de um funcionamento idealizado do capitalismo, não seria propósito da classe dominante capitalista simplesmente aniquilar a classe trabalhadora, pois, para que consiga atingir seus objetivos de lucro, depende da existência da mercadoria força de trabalho para explorar.

​Ocorre que, em seu funcionamento real, o capitalismo não é virtuoso e sim autodestrutivo da vida na Terra. 

                                                                                                                 Jorge Luiz Souto Maior

Em 18 de abril de 2011, publiquei o texto intitulado “Carta aberta aos terceirizados e à comunidade jurídica” (http://www.jorgesoutomaior.com/uploads/5/3/9/1/53916439/carta_aberta_aos_terceirizados_e_%C3%A0_comunidade_jur%C3%ADdica.pdf), no qual, tratando de modo mais específico da situação vivenciada por trabalhadoras(es) terceirizadas(os) da USP, denunciava as perversidades humanas e jurídicas da terceirização, além, por certo, de expressar solidariedade e apoio aos trabalhadores e trabalhadoras que lutavam para receber os seus direitos.

Muito tempo se passou e nenhuma comoção social foi verificada diante das renitentes atrocidades cometidas contra estes(as) trabalhadores(as), que trabalham nas mesmas péssimas condições Brasil afora.

Muito pelo contrário!

Mesmo no contexto da luta contra o fascismo, o negacionismo e em defesa dos Direitos Humanos, da democracia e da Agenda 2030 da ONU que preconiza o “Desenvolvimento Sustentável” a partir de metas, dentre as quais, o trabalho decente, a erradicação da pobreza e a promoção de uma vida digna a todos, o que se viu, concretamente, foi a ampliação da terceirização, com aval dos governos de Temer, Bolsonaro e Lula e, sobretudo, do STF.

Com esta indiferença do meio social e todo este apoio institucional, o efeito é que a história se repete!

Para falar de apenas mais um caso específico, porque são incontáveis, vive-se na Universidade de São Paulo, mais precisamente, no Hospital Universitário, um novo capítulo deste mesmo enredo.

No dia de hoje, 11 de dezembro de 2024, mais de 100 (cem) trabalhadores(as) terceirizados que trabalham no Hospital Universitário, por intermédio da empresa Higienix, cruzaram os braços, na busca de receberem a 1ª parcela do 13º salário, o vale-alimentação e o vale-refeição.

É inadmissível que isto ocorra, sob qualquer perspectiva!!!

Trata-se de uma violência!

Mas violência ainda maior é o jogo de empurra que a terceirização proporciona.

De um lado, a empregadora que pratica tal ato sem qualquer remorso e consciente da impunidade, já que esta, afinal, é uma realidade corriqueira e naturalizada na terceirização.

Do outro, ao menos por ora, a USP dizendo que não tem nada com isso, porque não é a empregadora. Aliás, dizendo de forma indireta porque ainda não se dignou de expressar sua posição em reunião com as trabalhadoras.

E quanto ao mundo jurídico, o que se pode prever é que, instados a se manifestar (porque espontaneamente nada falarão a respeito, já que aquilo que se passa na realidade da classe trabalhadora não lhes interessa) venham a público apenas para expressar a “ilegalidade da greve”.

Fato é que a situação vivenciada pelas terceirizadas do Hospital Universitário da USP foi historicamente construída por muitas mãos e mentes, muitas delas vindas da própria comunidade acadêmica uspiana.

Para interromper esta perversidade em série só há uma solução: o fim da terceirização (seguida da efetivação de todos terceirizados e terceirizadas, pois o que se deve rechaçar é a terceirização e não as trabalhadoras e trabalhadores que são por ela vitimados).

Enquanto os meios social, político e jurídico não se comprometerem, de forma real, honesta e sincera, com esta pauta da eliminação da terceirização, que, inclusive, é consoante com os princípios fixados na Constituição Federal e os pilares da democracia, carregarão consigo a marca da violência e, porque não dizer, do racismo, vez que os corpos dos trabalhadores e trabalhadoras invisibilizados pela terceirização são negros – não por mera coincidência.

O que me resta, uma vez mais, é:

- denunciar a violência jurídica que se comete quando se legitima a terceirização;

- expressar solidariedade e apoio às trabalhadoras terceirizadas em greve (mais que legítima).
 

São Paulo, 11 de dezembro de 2024. 

                                                                                                                 Jorge Luiz Souto Maior
 
Está na linha de frente do debate nacional a já imensa mobilização popular, impulsionada por trabalhadores e trabalhadoras, contra a “escala 6x1”, o que, dito de modo juridicamente mais preciso, diz respeito à busca das reduções da jornada de trabalho e do limite semanal de horas trabalhadas.

Tudo partiu da explicitação feita, inicialmente, pelo agora vereador do Rio de Janeiro, Rick Azzevedo, de que é desumano trabalhar 8 horas por dia e ainda estar comprometido com o trabalho durante 6 dias por semana.

Nestas condições, e ainda considerando o tempo de deslocamento de casa até o trabalho e vice-versa, além do necessário intervalo de uma hora para a refeição, que se opera também no local de trabalho, não sobra praticamente tempo algum para que se viva fora do trabalho.

Esta situação é ainda pior porque, concretamente, a grande maioria dos trabalhadores e das trabalhadoras é submetida ao regime da prática de horas extras habituais e estas, normalmente, sequer são pagas, vez que integradas a um propositalmente confuso “banco de horas”, ou simplesmente não registradas nos cartões de ponto (quando estes existem...).

​Não são raras, por conseguinte, jornadas de trabalho de 10 ou 12 horas, que se prolongam por vários dias seguidos, muitas vezes com supressão do intervalo para refeição e descanso e do descanso semanal, o que, inclusive, vale lembrar, foi incentivado pela “reforma” trabalhista.

                                                                                                                 Jorge Luiz Souto Maior
 
 
Há muito a questão trabalhista deixou de ser um tema jurídico nas manifestações a respeito proferidas por Ministros do STF.

Os posicionamentos adotados pela maioria dos Ministros do STF, em matéria trabalhista, são orientados por uma compreensão de cunho econômico de índole neoliberal que é, como se sabe, arredia à efetividade dos direitos sociais e, também, uma afronta ao projeto de Estado Social fixado na Constituição Federal.

Não se encontra um fundamento jurídico sequer em tais decisões. São sempre argumentos fincados em um sentimento pessoal marcado pela aderência aos interesses do poder econômico e por ofensas aos trabalhadores e trabalhadoras, à Justiça do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho.

A fragilidade dos argumentos jurídicos das decisões proferidas pelo Supremo no campo trabalhista tem proporcionado a proliferação de muitas críticas e até preservado uma postura judiciária com reiterados posicionamentos em sentido contrário.

Talvez por isso, Barroso e Moraes, tentando conferir fundamento para as posições assumidas pelos ministros do STF, resolveram trazer novos elementos argumentativos ao “problema”, mas, com isto, só conseguiram piorar a situação.

Inauguraram a fase da incitação ao descumprimento dos Direitos Sociais.

                                                                                                                 Jorge Luiz Souto Maior
 
Em dois dias (13 e 14 de outubro), algumas centrais sindicais, não exatamente as mesmas, lançaram duas notas: uma, em defesa de um Ministro do STF (veja aqui), contra os ataques que este vem sofrendo de “milícias digitais”, como diz a nota; e outra (veja aqui), em defesa do próprio STF (veja aqui), contra as iniciativas que tramitam na Câmara dos Deputados para: a) anistiar os golpistas de 08 de janeiro de 2023; b) limitar decisões monocráticas dos Ministros do Supremo; c) permitir a sustação de decisões do STF pelo Congresso Nacional; e d) facilitar o impeachment dos Ministros do STF.

As iniciativas que tramitam no Congresso constituem, por certo, só por existirem, graves atentados à ordem jurídica e ao Estado Democrático de Direito.

A questão é que as instituições democráticas, elas próprias, inclusive e, sobretudo, o próprio STF, vêm, com o discurso ideológico de cunho neoliberal, priorizando o interesse econômico, notadamente o internacional, e, com isto, alijando a classe trabalho da rede de proteção social estatal.

                                                                                                                                           Jorge Luiz Souto Maior

1. O QUE É O DIREITO À DESCONEXÃO DO TRABALHO E POR QUE ELE É IMPORTANTE NO CONTEXTO ATUAL? 

• A expressão direito à desconexão é, na verdade, uma designação, adaptada à terminologia do mundo tecnológico, de um bem jurídico específico, o direito ao não trabalho, ou, mais propriamente, o direito de ter vida fora do trabalho

 

• Há, certamente, outra dimensão, não menos importante, que é a do direito de preservar a vida e a saúde no trabalho

 

• Mas o direito à desconexão vai muito além do que isso e suas repercussões são bem mais amplas, como veremos a seguir

                                                                                                          Por Arnaldo Boson Paes(*) 

Litigiosidade trabalhista

A excessiva litigiosidade torna incerto o custo da relação de trabalho antes do seu término e pode desencorajar investimentos necessários à criação de postos formais de trabalho. Esta foi a motivação adotada pelo Conselho Nacional de Justiça para aprovar  a Resolução nº 586, de 30 de setembro de 2024, que dispõe sobre métodos consensuais de solução de disputas na Justiça do Trabalho.

Para justificar a iniciativa, o CNJ cita o relatório Justiça em números, que aponta a evolução do quantitativo de demandas trabalhistas pendentes, que no ano de 2023 teria alcançado 5,4 milhões de processos. O objetivo seria tornar claros os requisitos para que acordos extrajudiciais homologados tenham efeito de quitação ampla, geral e irrevogável.

​O ato prevê que o acordo a ser levado à homologação pode resultar de negociação direta entre as partes ou de mediação pré-processual. Para aferir o impacto da experiência, nos seis primeiros meses de vigência, o procedimento só seria aplicável aos acordos superiores a 40 (quarenta) salários mínimos.

                                                                                                                 Jorge Luiz Souto Maior

Queria iniciar agradecendo a oportunidade de estar aqui neste importantíssimo evento.

Cumprimento as Comissões da Igualdade Racial e da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil da Subseção da OAB-Campinas.

E cumprimento também minhas parceiras de mesa Waleska Miguel Batista, Ana Elisa Spaolonzi Assis e Daniela Oliveira da Fonseca.

O tema do nosso painel, “Direito do Trabalho e promoção da igualdade racial na sociedade de classes”, não poderia ser mais bem elaborado, relevante e profundo.

​É um tema que, primeiro, nos força a lembrar que não existe igualdade racial nas relações de trabalho no Brasil e, segundo, a reconhecer que vivemos em uma sociedade capitalista, caracterizada pela divisão de classes e, mais propriamente, pela luta de classes. 

                                                                                                                 Jorge Luiz Souto Maior
 
 
Levando adiante a sua verdadeira Cruzada, destinada a atender a eterna demanda do setor empresarial de eliminação do custo social da exploração do trabalho, o Ministro Luís Roberto Barroso propôs, no âmbito do CNJ, a formalização de uma Resolução (Ato Normativo) que estabelece um procedimento judicial destinado à homologação de acordos extrajudiciais na Justiça do Trabalho, validando a cláusula de “quitação ampla, geral e irrevogável”.

O efeito da iniciativa, no entanto, acaba sendo promover “segurança” para as empresas que cometem ilegalidades, já que os dados estatísticos, tão citados ultimamente, revelam que em apenas 10% dos casos levados à Justiça do Trabalho os pleitos formulados pelos trabalhadores e trabalhadoras são totalmente rejeitados. De um modo geral, quem se situa na condição de reclamado na Justiça do Trabalho é porque, segundo os números das pesquisas, cometeu alguma ilegalidade.

Estas mesas empresas há décadas demandam segurança para continuar cometendo ilegalidades trabalhistas, sob os argumentos retóricos da dificuldade econômica, da complexidade da legislação (mesmo depois de uma “reforma” aprovada, em regime de Estado de exceção, para atender a todas as reivindicações do setor) e da postura “paternalista” da Justiça do Trabalho.