Gustavo Seferian
Tainã Góis
Jorge Luiz Souto Maior
Mais uma vez na história do Brasil, ainda que sob disfarce, a verdadeira pauta política e econômica é a legislação trabalhista.
E, em todos esses momentos, da década de 1960 em diante, partiu-se do equivocado pressuposto de que já tínhamos alcançado o patamar máximo da proteção jurídica trabalhista no Brasil. A ditadura empresarial-militar, enquanto contrarrevolução preventiva, foi o projeto político que consagrou essa posição.
Com isto, as modificações, com raras exceções, foram pensadas no sentido da redução ou eliminação de algum direito trabalhista, de modo a reduzir custo da produção e facilitar a atuação empresarial.
Ocorre que, concretamente, o Direito do Trabalho no Brasil, malgrado a acusação de ser extremamente rígido e altamente protetivo do empregado, sempre esteve muito aquém daquilo que se poderia considerar como ordem jurídica trabalhista no nível do efetivo cumprimento de suas funções: melhorar a condição social e econômica dos(as) trabalhadores(as); proteger a dignidade humana, a saúde e a até mesmo a vida dessas pessoas; distribuir a riqueza coletivamente produzida; instrumentalizar e estimular a solidariedade social; e impor limites à lógica destrutiva do capital.
Cabe lembrar que a distância entre a vivência concreta do Direito do Trabalho e seus objetivos aumentou ainda mais com a edição da mal denominada “reforma” trabalhista de 2017, que foi instituída, inclusive, em momento de atrofia da ordem democrática.
Considerando os rebaixamentos impostos aos direitos trabalhistas no regime da ditadura civil-empresarial militar, no período neoliberal iniciado na década de 90 e na “reforma” trabalhistas, todos ainda vigentes, e considerando, também, as bases já bastante incipientes da inaugural legislação do trabalho no Brasil, por refletirem em problemas estruturais relacionados à escravização, à divisão sexual do trabalho e à posição dependente e periférica ocupada na ordem capitalista internacional, a discussão sobre a legislação trabalhista que ora se inicia nunca partiu de um patamar tão diminuto.