Jorge Luiz Souto Maior
 
Está na linha de frente do debate nacional a já imensa mobilização popular, impulsionada por trabalhadores e trabalhadoras, contra a “escala 6x1”, o que, dito de modo juridicamente mais preciso, diz respeito à busca das reduções da jornada de trabalho e do limite semanal de horas trabalhadas.

Tudo partiu da explicitação feita, inicialmente, pelo agora vereador do Rio de Janeiro, Rick Azzevedo, de que é desumano trabalhar 8 horas por dia e ainda estar comprometido com o trabalho durante 6 dias por semana.

Nestas condições, e ainda considerando o tempo de deslocamento de casa até o trabalho e vice-versa, além do necessário intervalo de uma hora para a refeição, que se opera também no local de trabalho, não sobra praticamente tempo algum para que se viva fora do trabalho.

Esta situação é ainda pior porque, concretamente, a grande maioria dos trabalhadores e das trabalhadoras é submetida ao regime da prática de horas extras habituais e estas, normalmente, sequer são pagas, vez que integradas a um propositalmente confuso “banco de horas”, ou simplesmente não registradas nos cartões de ponto (quando estes existem...).

​Não são raras, por conseguinte, jornadas de trabalho de 10 ou 12 horas, que se prolongam por vários dias seguidos, muitas vezes com supressão do intervalo para refeição e descanso e do descanso semanal, o que, inclusive, vale lembrar, foi incentivado pela “reforma” trabalhista.

                                                                                                                 Jorge Luiz Souto Maior
 
 
Há muito a questão trabalhista deixou de ser um tema jurídico nas manifestações a respeito proferidas por Ministros do STF.

Os posicionamentos adotados pela maioria dos Ministros do STF, em matéria trabalhista, são orientados por uma compreensão de cunho econômico de índole neoliberal que é, como se sabe, arredia à efetividade dos direitos sociais e, também, uma afronta ao projeto de Estado Social fixado na Constituição Federal.

Não se encontra um fundamento jurídico sequer em tais decisões. São sempre argumentos fincados em um sentimento pessoal marcado pela aderência aos interesses do poder econômico e por ofensas aos trabalhadores e trabalhadoras, à Justiça do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho.

A fragilidade dos argumentos jurídicos das decisões proferidas pelo Supremo no campo trabalhista tem proporcionado a proliferação de muitas críticas e até preservado uma postura judiciária com reiterados posicionamentos em sentido contrário.

Talvez por isso, Barroso e Moraes, tentando conferir fundamento para as posições assumidas pelos ministros do STF, resolveram trazer novos elementos argumentativos ao “problema”, mas, com isto, só conseguiram piorar a situação.

Inauguraram a fase da incitação ao descumprimento dos Direitos Sociais.