Foto: I Fórum Jurídico de Ideais - "Líderes debatem estabilidade e regulamentação para atrair investimentos"
Jorge Luiz Souto Maior
Em texto anterior, publicado em 05 de março, trouxe o alerta de que “diante do avanço, já quase incontrolável, das explicitações das práticas nada republicanas e potencialmente criminosas que envolvem o banqueiro Vorcaro e um leque interminável de pessoas e instituições, pondo em risco a credibilidade de todo o sistema, prenuncia-se, mais uma vez, o avanço da apreciação – na direção dos interesses do poder econômico – de questões trabalhistas fundamentais que se encontram em tramitação no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal: ‘pejotização’; ‘extinção da Justiça do Trabalho’; ‘fim da escala 6x1’ e ‘regulamentação do trabalho em plataformas digitais’.”[1]
Daquele dia em diante vários fatos vêm se acumulando, como indicativo da construção do ajuste conciliatório referido.
Senão, vejamos:
Em texto anterior, publicado em 05 de março, trouxe o alerta de que “diante do avanço, já quase incontrolável, das explicitações das práticas nada republicanas e potencialmente criminosas que envolvem o banqueiro Vorcaro e um leque interminável de pessoas e instituições, pondo em risco a credibilidade de todo o sistema, prenuncia-se, mais uma vez, o avanço da apreciação – na direção dos interesses do poder econômico – de questões trabalhistas fundamentais que se encontram em tramitação no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal: ‘pejotização’; ‘extinção da Justiça do Trabalho’; ‘fim da escala 6x1’ e ‘regulamentação do trabalho em plataformas digitais’.”[1]
Daquele dia em diante vários fatos vêm se acumulando, como indicativo da construção do ajuste conciliatório referido.
Senão, vejamos:
05-03-26 – Para comprometer Câmara e Senado, divulga-se a notícia de “encontros de Hugo Mota e Ciro Nogueira com Vorcaro”[1]
06-03-26 – Para atingir o STF (e o governo, indiretamente), divulga-se a notícia acerca de mensagens trocadas entre Vorcaro e o Ministro Alexandre de Moraes.[2]
08-03-26 – Divulgam-se fatos que trariam maiores implicações para o Ministro Dias Toffolli.[3]
08-03-26 – Nova notícia sobre uma relação entre Vorcaro e o Ministro Alexandre de Moraes, trazendo o dado de que o Ministro chegou a frequentar a mansão de Vorcaro em Trancoso.[4]
09-03-26 – O partido Novo protocola pedido de impeachment de Moraes.[5]
09-03-26 – 35 senadores pedem CPI para investigar a relação de Vorcaro com Moraes e Toffoli.[6]
09-03-26 – O jornal Folha de S. Paulo reúne todas as informações em uma só, já politizando o escândalo, e explicita que o “caso Master” atinge políticos tanto da esquerda quanto da direita, nomeando um a um, com o respectivo relato do envolvimento no caso, mas poupando o STF.[7]
10-03-26 - Moraes nomeia como assessor um Delegado da Polícia Federal que indiciou Bolsonaro.[8]
10-03-26 – Moraes pede vista e suspende processo da Globo contra TV de Collor que já tinha 3 votos a favor da Globo.[9]
10-03-26 – Nunes Marques pede vista do processo, no TSE, de cassação do governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL).[10]
10-03-26 – Noticia-se que Vorcaro foi a casamento da filha do senador Ciro Nogueira (Progressistas). Nogueira foi o ministro-chefe da Casa Civil no Governo Bolsonaro, entre agosto de 2021 e dezembro de 2022.[11]
10-03-26 - Diante do quadro de fragilização ampliada, o Ministro do Trabalho e Emprego, mesmo não expressando uma posição definida do governo, diz que não vê necessidade de urgência de envio de PL da escala 6x1.[12]
11-03-26 – O jornal Folha de S. Paulo publica editorial, conclamando ao STF para que julgue a “pejotização”.
No texto é dito, expressamente:
“Enquanto isso, o debate sobre pejotização — a contratação como pessoa jurídica para serviços especializados — segue pendente no Supremo. O julgamento pode legitimar novas modalidades de relação de trabalho não celetista, tendo em vista a realidade do trabalho por aplicativos.
É imperativa a necessidade de proteção efetiva ao trabalhador. Combater contratos fraudulentos que disfarçam vínculo empregatício é correto. Também é preciso reconhecer que o mundo do trabalho passa por inovação tecnológica, num contexto em que os próprios trabalhadores demandam flexibilidade.
O equilíbrio é possível e já tarda. A reforma de 2017 foi um avanço, mas ficou pela metade. O STF tem, agora, nova oportunidade de recalibrar a gratuidade, exigindo prova objetiva de insuficiência econômica, sem fechar as portas a quem precisa. A Justiça do Trabalho deve assimilar que direitos se defendem com regras claras, previsíveis e adaptadas ao novo mundo do trabalho.”[13]
11-03-26 – Nenhuma notícia sobre Master e o STF, mas sai a notícia de que ACM Neto, vice-presidente do União Brasil e pré-candidato ao governo da Bahia, recebeu 36 milhões do Master.[14]
11-03-26 – É divulgada a pesquisa que aponta empate técnico entre Lula e Flávio Bolsonaro no 2º Turno.[15]
11-03-26 – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, reunido com o relator do PL, Augusto Coutinho, e o Ministro Guilherme Boulos, anunciou que pretende acelerar a tramitação do PL da regulamentação do trabalho por aplicativos, de modo a que seja votado no início de abril.[16]
12-03-26 – Nova pesquisa é divulgada, apontando que a desconfiança como o STF chegou ao maior patamar da história após os escândalos do Banco Master.[17]
Essa pesquisa também frisa o quanto “todas” as instituições foram abaladas pelos escândalos:
“Relativo a isso, a Quaest apontou que 13% dos entrevistados veem o STF como mais afetado pelo escândalo do Master, seguido pelo governo do ex-Presidente Jair Bolsonaro (PL), com 11%; o governo Lula (PT), com 10%; o Banco Central, com 5%; o Congresso Nacional, com 3%; e todas estas instituições com 40%. Outros 17% não souberam ou preferiram não responder, e 1% não veem que estes órgãos foram afetados.”
12-03-26 – Divulga-se que o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, está negociando uma delação premiada com Vorcaro.[18]
12-03-26 – Aventa-se, publicamente, existir uma pressão para a liberdade de Vorcaro, em Julgamento, no STF, marcado para o dia 13 de março.[19]
É possível notar que até aqui, dia 12 de março, verificou-se um aumento considerável das implicações das instituições nos escândalos, mas, diante da multiplicidade de “denúncias” e da ausência de um real aprofundamento de cada uma delas, para se chegar a efeitos concretos, também tem se disseminado a sensação de que nada será, efetivamente, levado às últimas consequências.
O que transparece é que as forças políticas institucionalizadas estão mais interessadas nos proveitos eleitorais que podem extrair na disputa de versões dos fatos do que, propriamente, em atribuir responsabilidades a quem quer que as tenha.
Veja, como exemplo, a notícia de que o pré-candidato, senador Flávio Bolsonaro, formulou aditamento ao pedido de CPI apresentado no Senado sobre as eventuais responsabilidades dos Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli no caso do Banco Master, para que sejam integradas, como investigadas, muitas outras personalidades, o que, na prática, implica em impedir o avanço concreto da CPI, conforme destacado pelo autor do requerimento.[20]
Ao mesmo tempo, o governo Lula não se manifesta a respeito, preferindo tratar de diversos outros temas e expressando, efetivamente, uma preocupação com a economia.[21]
E no próprio noticiário é possível extrair a conclusão de que se trata mesmo de uma opção e não de mera coincidência. Como informado em uma coluna jornalística, nos bastidores Lula chegou a criticar Moraes e Toffoli, chegando, inclusive, a defender a ideia de que Toffoli deveria renunciar ao cargo de Ministro do STF, mas, depois, “passou a se dizer preocupado com o desgaste do STF, afirmando que, mesmo com problemas, a instituição é fundamental para a manutenção da democracia”. Segundo a colunista, “o novo comportamento de Lula é impulsionado também pelas pesquisas eleitorais”.[22]
Mas isso está longe de ser uma opção unânime no governo, gerando uma divisão entre os Ministros, entre aqueles que consideram que o Presidente deveria ser incisivo na cobrança de que as investigações fossem às últimas consequências e os que recomendam cautela, conforme também destacado na imprensa, em 12/03/26.[23]
No dia 13 de março tudo ficou em compasso de espera, aguardando a decisão da 2ª Turma do STF acerca da manutenção, ou não, da prisão de Vorcaro.
De todo modo, a hipótese aqui sustentada, que poderá se confirmar ou não, é que nada avançará concretamente, pois interessa aos grupos políticos em disputa concreta deixar tudo no plano de uma grande rede de intrigas para que possa, por meio de leituras parciais ou mesmo a difusão de “fake news” – que sempre causam estragos enormes, mesmo quando desmentidas –, influenciar nas eleições.
Mas a fragilização pública e generalizada das instituições, que é essencial para que o resultado aludido se efetive, acaba servindo como a oportunidade para que, a exemplo do que se verificou na Lava-Jato[24] e em diversos outros momentos da história brasileira, se promova novamente uma espécie de “chantagem” midiática para que se integrem à pauta política, STF incluso, as questões trabalhistas do momento, visando um resultado que satisfaça o poder econômico, que é, afinal, quem impulsiona e se vale de tudo isso.
Daí porque a preservação dessa situação de uma “crise institucional controlada” encontra na pauta trabalhista o seu ponto de equilíbrio.
E vejam que elucidativo.
O que se tem, em realidade, no caso Vorcaro, é um exemplo nítido da falência do capitalismo, pois a história envolve um (na verdade vários) empresário de sucesso, várias empresas, fundos de participação, offshore, sistema financeiro e todas as molas mestras do modelo: dinheiro, ganância, status e vaidade, além, por certo, das estruturantes e promíscuas relações do poder econômico com as demais esferas de poder.
No entanto, o capitalismo em nenhum momento é posto em questão e tudo aparece como sendo mero efeito de desvios funcionais.
E, recobrando a advertência feita em vários textos anteriores, vale insistir que a possibilidade de manter sob controle todo o corpo da magistratura, só foi possível com as alterações promovidas na estrutura do Poder Judiciário nacional, sob demanda do poder econômico internacional, que resultaram na supressão da independência dos(as) juízes(as) e consagração do STF como órgão de cúpula com poder decisório vinculativo e controlador.
Essas alterações foram, explicitamente, encomendadas, em 1994, pelo Banco Mundial, por intermédio do encaminhamento cujo nome não dá margem à dúvida quanto ao objetivo: “Reforma do Judiciário para a América Latina e Caribe”.
De tal agenda resulta, em 1996, o Documento n. 319, no qual se encontra no tópico específico “O Setor Judiciário na América Latina e no Caribe - Elementos para Reforma”, a premissa de “repensar do papel do Estado”, para que seja possível conferir “maior confiança no mercado e no setor privado, com o estado atuando como um importante facilitador e regulador das atividades de desenvolvimento do setor privado”.
Neste contexto, com relação ao Judiciário, adviria a “necessidade de reformas para aprimorar a qualidade e eficiência da Justiça, fomentando um ambiente propício ao comércio, financiamentos e investimentos”.
Várias são, na sequência, as alterações legais voltadas ao cumprimento da “determinação”.
Em 1999, a Lei n. 9.868, que regula a Ação Direta da Inconstitucionalidade, passou a permitir ao STF, criar uma normatização em substituição à norma declarada inconstitucional (art. 27), eufemisticamente chamada de “modulação”.
Também em 1999, a Lei n. 9.882, amplia as vias de acesso direto ao STF, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF.
Em 2004, a Reforma do Judiciário, abre espaço para novas alterações que reforcem e ampliem a atuação direta do STF, acolhendo, por exemplo, o instituto da Súmula Vinculante.
Em 2005, é criado o Conselho Nacional da Justiça, que a despeito de se apresentar como entidade de reforço do Judiciário, acaba servindo como órgão de controle e disciplinar da magistratura.
Em 2006, a Lei 11.418/2006 confere maior amplitude vinculante às decisões do STF, por meio da declaração de Repercussão Geral, proferida em Recurso Extraordinário.
E uma das primeiras manifestações concretas da Súmula vinculante, antes vista com muitas ressalvas, se deu, em 2008, exatamente em uma matéria trabalhistas: A Súmula vinculante n. 4 – salário-mínimo e adicional de insalubridade.
Em 2009, o Banco Mundial reforça sua intervenção na organização judiciária nacional, financiando a implementação da informatização dos processos – PJe, que facilita sobremaneira o controle da atuação jurisdicional.
Nesse meio tempo, a magistratura é submetida a estratégias de gestão pautadas pela noção de produtividade, integrando, assim, a racionalidade econômica na administração da Justiça e no conteúdo da jurisprudência. Em 2009, anuncia-se, pelo CNJ, a Meta 2, pela qual se fixou um prazo para que se proferisse o julgamento definitivo dos processos iniciados até 31/12/05.
Juízes e juízas foram submetidos a “treinamento”, realizado por profissionais da Administração da Fundação Getúlio Vargas, de modo a substituir o(a) juiz(a) que julga com justiça, pelo juiz(a)-gestor(a), que busca extrair de si mesmo(a) e dos(as) servidores(as) maior produtividade e sopesa, em primeiro plano, os efeitos econômicos de suas decisões.
A intenção de introdução dessa racionalidade econômica na atuação jurisdicional pode ser constada nos critérios de promoção que passam a valer desde então: “desempenho (20 pontos), produtividade (30 pontos), a presteza (25 pontos), aperfeiçoamento técnico (10 pontos)”.
Em 2010, a Resolução n. 106 do CNJ, que regula a promoção de juízes, preconiza, expressamente que:
“Na avaliação do merecimento não serão utilizados critérios que venham atentar contra a independência funcional e a liberdade de convencimento do magistrado, tais como índices de reforma de decisões.
(....)
A disciplina judiciária do magistrado, aplicando a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com registro de eventual ressalva de entendimento, constitui elemento a ser valorizado para efeito de merecimento, nos termos do princípio da responsabilidade institucional, insculpido no Código Ibero-Americano de Ética Judicial (2006).”
Por fim, em 2015, o novo CPC fecha o cerco, com a consagração do “não-juiz(a)”, ou seja, a eliminação plena da independência da magistratura e a consagração do STF como órgão de cúpula que dita, de antemão, o conteúdo normativo, isto é, antes de qualquer desenvolvimento do debate democrático jurisprudencial.
Os instrumentos, trazidos no CPC, a serviço do STF, para realizar essa “tarefa”, encomendada, vale lembrar, pelo Banco Mundial, são: o “incidente de assunção de competência”; a “arguição de inconstitucionalidade”; o “incidente de resolução de demandas repetitivas” e a “Reclamação”
Esses mecanismos processuais permitem conduzir os processos diretamente ao Supremo Tribunal Federal sem qualquer limitação dos sujeitos legitimados: podem fazê-lo as partes e o Ministério Público (arts. 947, § 1o; 977 e 988), ou mesmo entidades alheias ao processo (art. 950, §§ 1º, 2o e 3o).
E ainda permitem que questões jurídicas relevantes sejam definidas em decisões monocráticas dos Ministros do Supremo.
É evidente, ademais, que tudo repercute nas demais estruturas do Judiciário.
Na Justiça do Trabalho, por exemplo, que há muito é alvo de um autêntico assédio midiático[25], talvez como uma espécie de tática (bastante equivocada, por sinal) de sobrevivência, não têm sido poucas as sinalizações dadas aos interesses econômicos que vem desde a implementação das estratégias de gestão e da fixação de uma aberta concorrência entre juízes e Juízas pela maior produtividade, pela qual se considera apenas os dados quantitativos e, por consequência, penaliza as decisões mais elaboradas e fundamentadas.
Cumpre não olvidar, a propósito, da participação decisiva do então presidente do TST na elaboração e encaminhamento da “reforma” trabalhista de 2017, assim como da intervenção contundente do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho que, durante a pandemia, mais precisamente no período de 1º/04/2020 a 20/08/2020, com base em um Regimento interno da própria Corregedoria, extrapolou suas atribuições administrativas e, atendendo a reclamações de empresas que lhe eram diretamente endereçadas, proferiu ao menos 31 decisões monocráticas, com conteúdo jurisdicional, para “revogar” decisões de primeiro e segundo graus que impediam empresas e bancos de promoverem dispensas coletivas[26] [27].
No estágio atual, em que a Justiça do Trabalho se vê diante da ameaça do esvaziamento de sua competência (Tema 1389 no STF), o Tribunal Superior do Trabalho incorporou de vez a política de acolhimento da atuação jurisdicional pautada pela racionalidade da segurança dos negócios, assumindo a tarefa de se constituir como órgão de cúpula, por meio da edição reiterada de precedentes firmados em um dos mecanismos de controle jurisdicional criados pelo Código de Processo Civil, o Incidente de Recurso Repetitivo – IRR, o que inibiu ainda mais o poder de juízes e juízas do trabalho – se não o praticamente aniquilou.
E quanto mais aumenta a ameaça, maior é a resposta na direção da “segurança jurídica para os negócios”. Com efeito, de 2017 a 2024, foram editados 18 precedentes. Em 2025, quando o Tema 1389 foi instaurado no STF, se chegou ao número total de 310 precedentes.
Outra forma de manter sob controle a magistratura é a substituição da adoção de uma política remuneratória condizente com a função jurisdicional por uma prática de concessões de benefícios autorizadas pelo CNJ e pelo STF, pois isso tem o efeito de inibir ações da magistratura, como, por exemplo, a defesa da independência, que possam causar indisposição com os “dirigentes”.
Essa modalidade de remuneração indireta, sobretudo pela ausência de respeito à legalidade estrita, fragiliza ainda mais a magistratura, tornando-a alvo fácil da grande mídia, ainda mais quando se constata que a prática serve aos mais variados abusos. Neste sentido, inclusive, sequer se pode atribuir a pecha de uma afronta à independência dos(as) juízes(as) a identificação de muitos desses “benefícios” como autênticos “penduricalhos”. (Texto sublinhado acrescido, em 16/04/26, às 20:00)
A grande questão, que toca mais diretamente à presente análise, é que se, por um lado, todas as alterações legislativas recentes e a própria forma de atuação jurisdicional ampliaram o poder do STF, por outro, possibilitaram que o Judiciário como um todo passasse a ser muito mais facilmente controlado e submetido às chantagens do poder econômico, pois os alvos mais diretos que restam são apenas onze pessoas, com relação às quais os mecanismos de influência externa podem se manifestar dos mais diversos e velados modos – às vezes nem tão velados assim.
Lembre-se, por exemplo, que foi durante o II Fórum Esfera Internacional, em Roma, na Itália, em 12/10/24, que o Ministro Barroso, falando a representantes do setor econômico (Eugenio Mattar - Localiza); Daniel Vorcaro - Banco Master; Flavio Cattaneo - ENEL; Roberto Azevêdo - Ambipar; Lucas Kallas - Cedro Participações; Alberto de Paoli - "Diretor de Resto do Mundo na Enel"; José Antônio Batista - Picpay; Fábio Coelho - Google; João Adibe - Cimed; Carlos Sanchez - Grupo NC; Wesley Batista - Grupo J&F; Rubens Menin - MRV, CNN Brasil e Banco Inter; o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmou que as dificuldades que os empresários enfrentam no Brasil é resultado de uma “legislação trabalhista complexa e, muitas vezes, desatualizada”.
Além disso, para o acalanto dos presentes, Barroso ainda “autorizou” a ilegalidade trabalhista, preconizando que a “estrutura legal dificulta o cumprimento das normas”.
Não bastasse, ainda atacou os(as) defensores(as) da legislação do trabalho, acusando-os(as) de serem pessoas apegadas a uma visão antiquada e atrasada que ainda persiste em relação aos empresários e à livre iniciativa, uma concepção que, conforme sustentou, prejudica o desenvolvimento econômico e a inovação, criando um ambiente de insegurança jurídica que afasta investimentos e limita o crescimento do país.
Não por coincidência, no mesmo evento estavam presentes: o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); o presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas; o ministro do STF, Dias Toffoli; o procurador-geral da República, Paulo Gonet; o ministro da Justiça da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira; o senador Davi Alcolumbre (União-AP); e o senador Ciro Nogueira (PP-PI).
Antes disso, em abril do mesmo ano, o Banco Master foi um dos financiadores do I Fórum Jurídico Brasil de Ideias, organizado pelo Grupo Voto, no qual compareceram empresários e integrantes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, mais precisamente, Ministros do STJ, do STF e do TSE, dentre os quais, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, merecendo destaque, no contexto dessa análise, o painel intitulado: “Estabilidade Institucional e Segurança Jurídica para Atração de Investimentos Internacionais”[28]
Segundo revelaram notícias recentes, esse evento, cuja presença da imprensa foi barrada[29], teve definição dos nomes dos convidados em mensagens trocadas entre Vorcaro e o Ministro Alexandre de Moraes, o qual, inclusive, teria vetado o nome de Joesley Batista, sob o argumento de que não cairia bem a presença de Joesley em um evento que teria como mote principal, prestar uma homenagem a Michel Temer (cuja condução à Presidência da República foi possibilitada pela promessa de realizar a “reforma” trabalhista e que foi quem nomeou Moraes para o STF, cumpre não olvidar).[30]
Na ocasião, inclusive, se deu, segundo o noticiário, uma degustação de Whisky, paga por Vorcaro, com a presença do Procurador-Geral da República e dos Ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.[31]
Oportuno, portanto, reiterar a observação feita em texto recente[32], no sentido de que:
“O fato é que a reiterada desconsideração dos termos expressos da Constituição por Ministros do STF, para o efeito de esvaziar a rede de proteção jurídica trabalhista, em prol do atendimento do interesses do setor econômico, se tornou ainda mais alarmante e grave com a notícia de que nove entre dez Ministros – uma cadeira está vaga –, incluindo os dados de 12 parentes diretos destes, são sócios de pelo menos 31 empresas, com a advertência, também divulgada, de que ainda podem existir situações relacionadas à condição de ‘sócio oculto’, como se verificou na participação do Ministro Dias Toffoli, junto à empresa Maridt, uma das proprietárias do resort Tayayá, que foi negociado com um fundo ligado ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Não parece ser mero acaso, neste contexto, a reiterada participação de Ministros do STF em eventos empresariais, com destaque para os Seminários do LIDE - Grupo de Líderes Empresariais. A propósito, no Seminário promovido pelo grupo, em agosto de 2025, com a presença de ‘especialistas’ e empresários (e Ministros do STF), o foco foi ‘debater’ a conjuntura atual e o cenário econômico global, a partir do pressuposto assumido ‘das transformações no mundo do trabalho e nos modelos regulatórios’. Os temas dos painéis do evento, ademais, não deixam a menor dúvida a respeito do alvo projetado das falas: ‘Os desafios contemporâneos da terceirização’ (Painel 1); ‘As eventuais mudanças na legislação e os impactos na perspectiva do trabalho’ (Painel 2).”
E, como se acrescentou no texto:
“Importante destacar, ainda, a relação direta do Procurador-Geral da República com a racionalidade empresarial, visto ter sido, em parceria com o Ministro Gilmar Mendes, sócio do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), faculdade que oferece cursos de graduação e pós-graduação nas áreas de Direito, Administração Pública e Economia, desde 1998, quando, portanto, já era membro do Ministério Público Federal, ao qual se integrou em 1987. Mendes e Gonet foram sócios, no referido instituto, até agosto de 2017, ‘quando Gonet vendeu suas cotas no negócio para Francisco Mendes, 38 anos, filho de Gilmar. Uma transação de R$ 12 milhões’.”
Fato incontestável é que com a transformação do STF em órgão de cúpula definidor e controlador da magistratura como um todo, ficou bem mais fácil a tarefa de atrelar o Judiciário aos interesses do poder econômico, para, como se diz, “facilitação dos negócios” – leia-se: preservação ou majoração dos lucros proporcionados pela exploração do trabalho.
Com a somatória desses fatores, chegamos à notícia, também divulgada no dia 13 de março, de que se chegou, na 2ª Turma do STF, à maioria para a manutenção da prisão de Vorcaro, ampliando-se, por consequência, as possibilidades de uma delação premiada, tanto que, no mesmo dia, já se anunciou a substituição do advogado de Vorcaro por outro que patrocinou outras causas com delação.
Nos dias 14 e 15 de março não se verifica a divulgação de novas notícias...
O que parece é que a crise já atingiu o nível de tensão que torna possível se chegar à conciliação necessária para a preservação do funcionamento regular das instituições e, assim, dar continuidade ao processo eleitoral. Só que isso exige um ponto comum.
Nesse contexto, portanto, só aumenta o risco de precipitação das pautas trabalhistas.
A ver...
São Paulo, 15 de março de 2026.
[1]. http://www.jorgesoutomaior.com/blog/escandalos-do-banco-master-uma-pessima-noticia-para-a-classe-trabalhadora
[1]. https://www.poder360.com.br/poder-economia/vorcaro-cita-encontros-com-hugo-motta-e-elogia-emenda-de-ciro-nogueira/
[2]. https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/03/06/daniel-vorcaro-trocou-mensagens-com-alexandre-moraes-no-dia-em-que-foi-preso-pela-1a-vez-diz-jornal.ghtml
[3]. https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/03/pf-suspeita-de-crime-financeiro-e-avanca-sobre-resort-ligado-a-toffoli-com-quebras-de-sigilo.shtml
[4]. https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2026/03/alem-de-brasilia-moraes-frequentou-mansao-de-vorcaro-em-trancoso.ghtml
[5]. https://www12.senado.leg.br/tv/programas/noticias-1/2026/03/partido-novo-protocola-pedido-de-impeachment-do-ministro-alexandre-de-moraes
[6]. https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/03/09/senador-alessandro-vieira-protocola-pedido-para-criar-cpi-que-investigue-relacao-de-alexandre-de-moraes-e-dias-toffoli-com-vorcaro.ghtml
[7]. https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/03/relacao-de-vorcaro-com-politicos-arrasta-nomes-de-direita-e-esquerda-para-escandalo-do-banco-master.shtml
[8]. https://www.poder360.com.br/poder-justica/delegado-que-indiciou-bolsonaro-vira-assessor-de-moraes/
[9]. https://noticias.uol.com.br/colunas/carlos-madeiro/2026/03/10/moraes-pede-vista-e-suspende-julgamento-de-tv-de-collor-contra-globo-no-stf.htm
[10]. https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/03/10/nunes-marques-pede-vista-e-adia-julgamento-de-cassacao-de-mandato-e-inelegibilidade-de-claudio-castro-no-tse.ghtml
[11]. https://www.cnnbrasil.com.br/politica/vorcaro-foi-ao-casamento-da-filha-de-ciro-dias-antes-da-emenda-master/
[12]. https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2026/03/10/nao-vejo-necessidade-de-governo-neste-momento-mandar-pl-com-urgencia-sobre-6x1-diz-marinho.htm
[13]. https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2026/03/retrocesso-trabalhista.shtml
[14]. https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2026/03/11/jornal-acm-neto-recebeu-r-36-milhoes-do-master-e-da-reag-segundo-o-coaf.htm
[15]. https://www.uol.com.br/flash/?c=9f43e70b088a91be6c3e1a6c9f423c320260310&utm_source=redes-sociais-flash&utm_medium=compartilhar_conteudo&utm_campaign=organica&utm_content=geral
[16]. https://noticias.r7.com/jr-24h/boletim-jr-24h/video/presidente-da-camara-busca-acelerar-projeto-sobre-trabalho-por-aplicativos-11032026/
[17]. https://www.uol.com.br/flash/?c=507f7877645c4a22ef8270b98daeda520260311; https://www.gazetadopovo.com.br/republica/desconfianca-stf-dispara-escandalo-master-datafolha-quaest/
[18]. https://noticias.uol.com.br/colunas/natalia-portinari/2026/03/12/pgr-negocia-delacao-premiada-com-daniel-vorcaro-dono-do-master.htm
[19]. https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2026/03/cresce-a-pressao-para-stf-libertar-vorcaro.ghtml
[20]. https://www.metropoles.com/colunas/paulo-cappelli/autor-de-cpi-contra-moraes-e-toffoli-acusa-flavio-de-blindar-stf
[21]. https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2026/03/12/lula-flavio-pesquisa-preocupacao-economia.htm
[22]. https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2026/03/lula-criticou-toffoli-e-moraes-mas-agora-da-guinada-e-quer-poupar-o-stf.shtml
[23]. https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/03/relacao-de-vorcaro-com-politicos-arrasta-nomes-de-direita-e-esquerda-para-escandalo-do-banco-master.shtml
[24]. http://www.jorgesoutomaior.com/blog/como-a-lava-jato-impulsionou-a-reforma-trabalhista
[25]. http://www.jorgesoutomaior.com/blog/se-assediam-juizes-o-que-nao-farao-com-os-trabalhadores
[26]. https://www.migalhas.com.br/quentes/339154/banco-volta-a-poder-dispensar-funcionarios-durante-pandemia
[27]. Vide a relação das decisões em: http://www.jorgesoutomaior.com/blog/retrospectiva-2020-a-realidade-da-classe-trabalhadora-que-nao-se-ve-por-ai
[28]. chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://static.poder360.com.br/2024/04/Forum-Londres.pdf
[29]. https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/04/forum-em-londres-com-ministros-do-stf-barra-imprensa-nem-a-pau-diz-moraes-sobre-entrevista.shtml
[30]. https://istoedinheiro.com.br/vorcaro-moraes-joesley
[31]. https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2026/03/10/vorcaro-pagou-degustacao-de-whisky-em-londres-com-moraes-gonet-toffoli-e-diretor-geral-da-pf.htm
[32]. http://www.jorgesoutomaior.com/blog/parecer-do-pgr-pejotizacao-arbitrarizacao-e-suspeicao
06-03-26 – Para atingir o STF (e o governo, indiretamente), divulga-se a notícia acerca de mensagens trocadas entre Vorcaro e o Ministro Alexandre de Moraes.[2]
08-03-26 – Divulgam-se fatos que trariam maiores implicações para o Ministro Dias Toffolli.[3]
08-03-26 – Nova notícia sobre uma relação entre Vorcaro e o Ministro Alexandre de Moraes, trazendo o dado de que o Ministro chegou a frequentar a mansão de Vorcaro em Trancoso.[4]
09-03-26 – O partido Novo protocola pedido de impeachment de Moraes.[5]
09-03-26 – 35 senadores pedem CPI para investigar a relação de Vorcaro com Moraes e Toffoli.[6]
09-03-26 – O jornal Folha de S. Paulo reúne todas as informações em uma só, já politizando o escândalo, e explicita que o “caso Master” atinge políticos tanto da esquerda quanto da direita, nomeando um a um, com o respectivo relato do envolvimento no caso, mas poupando o STF.[7]
10-03-26 - Moraes nomeia como assessor um Delegado da Polícia Federal que indiciou Bolsonaro.[8]
10-03-26 – Moraes pede vista e suspende processo da Globo contra TV de Collor que já tinha 3 votos a favor da Globo.[9]
10-03-26 – Nunes Marques pede vista do processo, no TSE, de cassação do governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL).[10]
10-03-26 – Noticia-se que Vorcaro foi a casamento da filha do senador Ciro Nogueira (Progressistas). Nogueira foi o ministro-chefe da Casa Civil no Governo Bolsonaro, entre agosto de 2021 e dezembro de 2022.[11]
10-03-26 - Diante do quadro de fragilização ampliada, o Ministro do Trabalho e Emprego, mesmo não expressando uma posição definida do governo, diz que não vê necessidade de urgência de envio de PL da escala 6x1.[12]
11-03-26 – O jornal Folha de S. Paulo publica editorial, conclamando ao STF para que julgue a “pejotização”.
No texto é dito, expressamente:
“Enquanto isso, o debate sobre pejotização — a contratação como pessoa jurídica para serviços especializados — segue pendente no Supremo. O julgamento pode legitimar novas modalidades de relação de trabalho não celetista, tendo em vista a realidade do trabalho por aplicativos.
É imperativa a necessidade de proteção efetiva ao trabalhador. Combater contratos fraudulentos que disfarçam vínculo empregatício é correto. Também é preciso reconhecer que o mundo do trabalho passa por inovação tecnológica, num contexto em que os próprios trabalhadores demandam flexibilidade.
O equilíbrio é possível e já tarda. A reforma de 2017 foi um avanço, mas ficou pela metade. O STF tem, agora, nova oportunidade de recalibrar a gratuidade, exigindo prova objetiva de insuficiência econômica, sem fechar as portas a quem precisa. A Justiça do Trabalho deve assimilar que direitos se defendem com regras claras, previsíveis e adaptadas ao novo mundo do trabalho.”[13]
11-03-26 – Nenhuma notícia sobre Master e o STF, mas sai a notícia de que ACM Neto, vice-presidente do União Brasil e pré-candidato ao governo da Bahia, recebeu 36 milhões do Master.[14]
11-03-26 – É divulgada a pesquisa que aponta empate técnico entre Lula e Flávio Bolsonaro no 2º Turno.[15]
11-03-26 – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, reunido com o relator do PL, Augusto Coutinho, e o Ministro Guilherme Boulos, anunciou que pretende acelerar a tramitação do PL da regulamentação do trabalho por aplicativos, de modo a que seja votado no início de abril.[16]
12-03-26 – Nova pesquisa é divulgada, apontando que a desconfiança como o STF chegou ao maior patamar da história após os escândalos do Banco Master.[17]
Essa pesquisa também frisa o quanto “todas” as instituições foram abaladas pelos escândalos:
“Relativo a isso, a Quaest apontou que 13% dos entrevistados veem o STF como mais afetado pelo escândalo do Master, seguido pelo governo do ex-Presidente Jair Bolsonaro (PL), com 11%; o governo Lula (PT), com 10%; o Banco Central, com 5%; o Congresso Nacional, com 3%; e todas estas instituições com 40%. Outros 17% não souberam ou preferiram não responder, e 1% não veem que estes órgãos foram afetados.”
12-03-26 – Divulga-se que o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, está negociando uma delação premiada com Vorcaro.[18]
12-03-26 – Aventa-se, publicamente, existir uma pressão para a liberdade de Vorcaro, em Julgamento, no STF, marcado para o dia 13 de março.[19]
É possível notar que até aqui, dia 12 de março, verificou-se um aumento considerável das implicações das instituições nos escândalos, mas, diante da multiplicidade de “denúncias” e da ausência de um real aprofundamento de cada uma delas, para se chegar a efeitos concretos, também tem se disseminado a sensação de que nada será, efetivamente, levado às últimas consequências.
O que transparece é que as forças políticas institucionalizadas estão mais interessadas nos proveitos eleitorais que podem extrair na disputa de versões dos fatos do que, propriamente, em atribuir responsabilidades a quem quer que as tenha.
Veja, como exemplo, a notícia de que o pré-candidato, senador Flávio Bolsonaro, formulou aditamento ao pedido de CPI apresentado no Senado sobre as eventuais responsabilidades dos Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli no caso do Banco Master, para que sejam integradas, como investigadas, muitas outras personalidades, o que, na prática, implica em impedir o avanço concreto da CPI, conforme destacado pelo autor do requerimento.[20]
Ao mesmo tempo, o governo Lula não se manifesta a respeito, preferindo tratar de diversos outros temas e expressando, efetivamente, uma preocupação com a economia.[21]
E no próprio noticiário é possível extrair a conclusão de que se trata mesmo de uma opção e não de mera coincidência. Como informado em uma coluna jornalística, nos bastidores Lula chegou a criticar Moraes e Toffoli, chegando, inclusive, a defender a ideia de que Toffoli deveria renunciar ao cargo de Ministro do STF, mas, depois, “passou a se dizer preocupado com o desgaste do STF, afirmando que, mesmo com problemas, a instituição é fundamental para a manutenção da democracia”. Segundo a colunista, “o novo comportamento de Lula é impulsionado também pelas pesquisas eleitorais”.[22]
Mas isso está longe de ser uma opção unânime no governo, gerando uma divisão entre os Ministros, entre aqueles que consideram que o Presidente deveria ser incisivo na cobrança de que as investigações fossem às últimas consequências e os que recomendam cautela, conforme também destacado na imprensa, em 12/03/26.[23]
No dia 13 de março tudo ficou em compasso de espera, aguardando a decisão da 2ª Turma do STF acerca da manutenção, ou não, da prisão de Vorcaro.
De todo modo, a hipótese aqui sustentada, que poderá se confirmar ou não, é que nada avançará concretamente, pois interessa aos grupos políticos em disputa concreta deixar tudo no plano de uma grande rede de intrigas para que possa, por meio de leituras parciais ou mesmo a difusão de “fake news” – que sempre causam estragos enormes, mesmo quando desmentidas –, influenciar nas eleições.
Mas a fragilização pública e generalizada das instituições, que é essencial para que o resultado aludido se efetive, acaba servindo como a oportunidade para que, a exemplo do que se verificou na Lava-Jato[24] e em diversos outros momentos da história brasileira, se promova novamente uma espécie de “chantagem” midiática para que se integrem à pauta política, STF incluso, as questões trabalhistas do momento, visando um resultado que satisfaça o poder econômico, que é, afinal, quem impulsiona e se vale de tudo isso.
Daí porque a preservação dessa situação de uma “crise institucional controlada” encontra na pauta trabalhista o seu ponto de equilíbrio.
E vejam que elucidativo.
O que se tem, em realidade, no caso Vorcaro, é um exemplo nítido da falência do capitalismo, pois a história envolve um (na verdade vários) empresário de sucesso, várias empresas, fundos de participação, offshore, sistema financeiro e todas as molas mestras do modelo: dinheiro, ganância, status e vaidade, além, por certo, das estruturantes e promíscuas relações do poder econômico com as demais esferas de poder.
No entanto, o capitalismo em nenhum momento é posto em questão e tudo aparece como sendo mero efeito de desvios funcionais.
E, recobrando a advertência feita em vários textos anteriores, vale insistir que a possibilidade de manter sob controle todo o corpo da magistratura, só foi possível com as alterações promovidas na estrutura do Poder Judiciário nacional, sob demanda do poder econômico internacional, que resultaram na supressão da independência dos(as) juízes(as) e consagração do STF como órgão de cúpula com poder decisório vinculativo e controlador.
Essas alterações foram, explicitamente, encomendadas, em 1994, pelo Banco Mundial, por intermédio do encaminhamento cujo nome não dá margem à dúvida quanto ao objetivo: “Reforma do Judiciário para a América Latina e Caribe”.
De tal agenda resulta, em 1996, o Documento n. 319, no qual se encontra no tópico específico “O Setor Judiciário na América Latina e no Caribe - Elementos para Reforma”, a premissa de “repensar do papel do Estado”, para que seja possível conferir “maior confiança no mercado e no setor privado, com o estado atuando como um importante facilitador e regulador das atividades de desenvolvimento do setor privado”.
Neste contexto, com relação ao Judiciário, adviria a “necessidade de reformas para aprimorar a qualidade e eficiência da Justiça, fomentando um ambiente propício ao comércio, financiamentos e investimentos”.
Várias são, na sequência, as alterações legais voltadas ao cumprimento da “determinação”.
Em 1999, a Lei n. 9.868, que regula a Ação Direta da Inconstitucionalidade, passou a permitir ao STF, criar uma normatização em substituição à norma declarada inconstitucional (art. 27), eufemisticamente chamada de “modulação”.
Também em 1999, a Lei n. 9.882, amplia as vias de acesso direto ao STF, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF.
Em 2004, a Reforma do Judiciário, abre espaço para novas alterações que reforcem e ampliem a atuação direta do STF, acolhendo, por exemplo, o instituto da Súmula Vinculante.
Em 2005, é criado o Conselho Nacional da Justiça, que a despeito de se apresentar como entidade de reforço do Judiciário, acaba servindo como órgão de controle e disciplinar da magistratura.
Em 2006, a Lei 11.418/2006 confere maior amplitude vinculante às decisões do STF, por meio da declaração de Repercussão Geral, proferida em Recurso Extraordinário.
E uma das primeiras manifestações concretas da Súmula vinculante, antes vista com muitas ressalvas, se deu, em 2008, exatamente em uma matéria trabalhistas: A Súmula vinculante n. 4 – salário-mínimo e adicional de insalubridade.
Em 2009, o Banco Mundial reforça sua intervenção na organização judiciária nacional, financiando a implementação da informatização dos processos – PJe, que facilita sobremaneira o controle da atuação jurisdicional.
Nesse meio tempo, a magistratura é submetida a estratégias de gestão pautadas pela noção de produtividade, integrando, assim, a racionalidade econômica na administração da Justiça e no conteúdo da jurisprudência. Em 2009, anuncia-se, pelo CNJ, a Meta 2, pela qual se fixou um prazo para que se proferisse o julgamento definitivo dos processos iniciados até 31/12/05.
Juízes e juízas foram submetidos a “treinamento”, realizado por profissionais da Administração da Fundação Getúlio Vargas, de modo a substituir o(a) juiz(a) que julga com justiça, pelo juiz(a)-gestor(a), que busca extrair de si mesmo(a) e dos(as) servidores(as) maior produtividade e sopesa, em primeiro plano, os efeitos econômicos de suas decisões.
A intenção de introdução dessa racionalidade econômica na atuação jurisdicional pode ser constada nos critérios de promoção que passam a valer desde então: “desempenho (20 pontos), produtividade (30 pontos), a presteza (25 pontos), aperfeiçoamento técnico (10 pontos)”.
Em 2010, a Resolução n. 106 do CNJ, que regula a promoção de juízes, preconiza, expressamente que:
“Na avaliação do merecimento não serão utilizados critérios que venham atentar contra a independência funcional e a liberdade de convencimento do magistrado, tais como índices de reforma de decisões.
(....)
A disciplina judiciária do magistrado, aplicando a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com registro de eventual ressalva de entendimento, constitui elemento a ser valorizado para efeito de merecimento, nos termos do princípio da responsabilidade institucional, insculpido no Código Ibero-Americano de Ética Judicial (2006).”
Por fim, em 2015, o novo CPC fecha o cerco, com a consagração do “não-juiz(a)”, ou seja, a eliminação plena da independência da magistratura e a consagração do STF como órgão de cúpula que dita, de antemão, o conteúdo normativo, isto é, antes de qualquer desenvolvimento do debate democrático jurisprudencial.
Os instrumentos, trazidos no CPC, a serviço do STF, para realizar essa “tarefa”, encomendada, vale lembrar, pelo Banco Mundial, são: o “incidente de assunção de competência”; a “arguição de inconstitucionalidade”; o “incidente de resolução de demandas repetitivas” e a “Reclamação”
Esses mecanismos processuais permitem conduzir os processos diretamente ao Supremo Tribunal Federal sem qualquer limitação dos sujeitos legitimados: podem fazê-lo as partes e o Ministério Público (arts. 947, § 1o; 977 e 988), ou mesmo entidades alheias ao processo (art. 950, §§ 1º, 2o e 3o).
E ainda permitem que questões jurídicas relevantes sejam definidas em decisões monocráticas dos Ministros do Supremo.
É evidente, ademais, que tudo repercute nas demais estruturas do Judiciário.
Na Justiça do Trabalho, por exemplo, que há muito é alvo de um autêntico assédio midiático[25], talvez como uma espécie de tática (bastante equivocada, por sinal) de sobrevivência, não têm sido poucas as sinalizações dadas aos interesses econômicos que vem desde a implementação das estratégias de gestão e da fixação de uma aberta concorrência entre juízes e Juízas pela maior produtividade, pela qual se considera apenas os dados quantitativos e, por consequência, penaliza as decisões mais elaboradas e fundamentadas.
Cumpre não olvidar, a propósito, da participação decisiva do então presidente do TST na elaboração e encaminhamento da “reforma” trabalhista de 2017, assim como da intervenção contundente do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho que, durante a pandemia, mais precisamente no período de 1º/04/2020 a 20/08/2020, com base em um Regimento interno da própria Corregedoria, extrapolou suas atribuições administrativas e, atendendo a reclamações de empresas que lhe eram diretamente endereçadas, proferiu ao menos 31 decisões monocráticas, com conteúdo jurisdicional, para “revogar” decisões de primeiro e segundo graus que impediam empresas e bancos de promoverem dispensas coletivas[26] [27].
No estágio atual, em que a Justiça do Trabalho se vê diante da ameaça do esvaziamento de sua competência (Tema 1389 no STF), o Tribunal Superior do Trabalho incorporou de vez a política de acolhimento da atuação jurisdicional pautada pela racionalidade da segurança dos negócios, assumindo a tarefa de se constituir como órgão de cúpula, por meio da edição reiterada de precedentes firmados em um dos mecanismos de controle jurisdicional criados pelo Código de Processo Civil, o Incidente de Recurso Repetitivo – IRR, o que inibiu ainda mais o poder de juízes e juízas do trabalho – se não o praticamente aniquilou.
E quanto mais aumenta a ameaça, maior é a resposta na direção da “segurança jurídica para os negócios”. Com efeito, de 2017 a 2024, foram editados 18 precedentes. Em 2025, quando o Tema 1389 foi instaurado no STF, se chegou ao número total de 310 precedentes.
Outra forma de manter sob controle a magistratura é a substituição da adoção de uma política remuneratória condizente com a função jurisdicional por uma prática de concessões de benefícios autorizadas pelo CNJ e pelo STF, pois isso tem o efeito de inibir ações da magistratura, como, por exemplo, a defesa da independência, que possam causar indisposição com os “dirigentes”.
Essa modalidade de remuneração indireta, sobretudo pela ausência de respeito à legalidade estrita, fragiliza ainda mais a magistratura, tornando-a alvo fácil da grande mídia, ainda mais quando se constata que a prática serve aos mais variados abusos. Neste sentido, inclusive, sequer se pode atribuir a pecha de uma afronta à independência dos(as) juízes(as) a identificação de muitos desses “benefícios” como autênticos “penduricalhos”. (Texto sublinhado acrescido, em 16/04/26, às 20:00)
A grande questão, que toca mais diretamente à presente análise, é que se, por um lado, todas as alterações legislativas recentes e a própria forma de atuação jurisdicional ampliaram o poder do STF, por outro, possibilitaram que o Judiciário como um todo passasse a ser muito mais facilmente controlado e submetido às chantagens do poder econômico, pois os alvos mais diretos que restam são apenas onze pessoas, com relação às quais os mecanismos de influência externa podem se manifestar dos mais diversos e velados modos – às vezes nem tão velados assim.
Lembre-se, por exemplo, que foi durante o II Fórum Esfera Internacional, em Roma, na Itália, em 12/10/24, que o Ministro Barroso, falando a representantes do setor econômico (Eugenio Mattar - Localiza); Daniel Vorcaro - Banco Master; Flavio Cattaneo - ENEL; Roberto Azevêdo - Ambipar; Lucas Kallas - Cedro Participações; Alberto de Paoli - "Diretor de Resto do Mundo na Enel"; José Antônio Batista - Picpay; Fábio Coelho - Google; João Adibe - Cimed; Carlos Sanchez - Grupo NC; Wesley Batista - Grupo J&F; Rubens Menin - MRV, CNN Brasil e Banco Inter; o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmou que as dificuldades que os empresários enfrentam no Brasil é resultado de uma “legislação trabalhista complexa e, muitas vezes, desatualizada”.
Além disso, para o acalanto dos presentes, Barroso ainda “autorizou” a ilegalidade trabalhista, preconizando que a “estrutura legal dificulta o cumprimento das normas”.
Não bastasse, ainda atacou os(as) defensores(as) da legislação do trabalho, acusando-os(as) de serem pessoas apegadas a uma visão antiquada e atrasada que ainda persiste em relação aos empresários e à livre iniciativa, uma concepção que, conforme sustentou, prejudica o desenvolvimento econômico e a inovação, criando um ambiente de insegurança jurídica que afasta investimentos e limita o crescimento do país.
Não por coincidência, no mesmo evento estavam presentes: o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); o presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas; o ministro do STF, Dias Toffoli; o procurador-geral da República, Paulo Gonet; o ministro da Justiça da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira; o senador Davi Alcolumbre (União-AP); e o senador Ciro Nogueira (PP-PI).
Antes disso, em abril do mesmo ano, o Banco Master foi um dos financiadores do I Fórum Jurídico Brasil de Ideias, organizado pelo Grupo Voto, no qual compareceram empresários e integrantes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, mais precisamente, Ministros do STJ, do STF e do TSE, dentre os quais, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, merecendo destaque, no contexto dessa análise, o painel intitulado: “Estabilidade Institucional e Segurança Jurídica para Atração de Investimentos Internacionais”[28]
Segundo revelaram notícias recentes, esse evento, cuja presença da imprensa foi barrada[29], teve definição dos nomes dos convidados em mensagens trocadas entre Vorcaro e o Ministro Alexandre de Moraes, o qual, inclusive, teria vetado o nome de Joesley Batista, sob o argumento de que não cairia bem a presença de Joesley em um evento que teria como mote principal, prestar uma homenagem a Michel Temer (cuja condução à Presidência da República foi possibilitada pela promessa de realizar a “reforma” trabalhista e que foi quem nomeou Moraes para o STF, cumpre não olvidar).[30]
Na ocasião, inclusive, se deu, segundo o noticiário, uma degustação de Whisky, paga por Vorcaro, com a presença do Procurador-Geral da República e dos Ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.[31]
Oportuno, portanto, reiterar a observação feita em texto recente[32], no sentido de que:
“O fato é que a reiterada desconsideração dos termos expressos da Constituição por Ministros do STF, para o efeito de esvaziar a rede de proteção jurídica trabalhista, em prol do atendimento do interesses do setor econômico, se tornou ainda mais alarmante e grave com a notícia de que nove entre dez Ministros – uma cadeira está vaga –, incluindo os dados de 12 parentes diretos destes, são sócios de pelo menos 31 empresas, com a advertência, também divulgada, de que ainda podem existir situações relacionadas à condição de ‘sócio oculto’, como se verificou na participação do Ministro Dias Toffoli, junto à empresa Maridt, uma das proprietárias do resort Tayayá, que foi negociado com um fundo ligado ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Não parece ser mero acaso, neste contexto, a reiterada participação de Ministros do STF em eventos empresariais, com destaque para os Seminários do LIDE - Grupo de Líderes Empresariais. A propósito, no Seminário promovido pelo grupo, em agosto de 2025, com a presença de ‘especialistas’ e empresários (e Ministros do STF), o foco foi ‘debater’ a conjuntura atual e o cenário econômico global, a partir do pressuposto assumido ‘das transformações no mundo do trabalho e nos modelos regulatórios’. Os temas dos painéis do evento, ademais, não deixam a menor dúvida a respeito do alvo projetado das falas: ‘Os desafios contemporâneos da terceirização’ (Painel 1); ‘As eventuais mudanças na legislação e os impactos na perspectiva do trabalho’ (Painel 2).”
E, como se acrescentou no texto:
“Importante destacar, ainda, a relação direta do Procurador-Geral da República com a racionalidade empresarial, visto ter sido, em parceria com o Ministro Gilmar Mendes, sócio do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), faculdade que oferece cursos de graduação e pós-graduação nas áreas de Direito, Administração Pública e Economia, desde 1998, quando, portanto, já era membro do Ministério Público Federal, ao qual se integrou em 1987. Mendes e Gonet foram sócios, no referido instituto, até agosto de 2017, ‘quando Gonet vendeu suas cotas no negócio para Francisco Mendes, 38 anos, filho de Gilmar. Uma transação de R$ 12 milhões’.”
Fato incontestável é que com a transformação do STF em órgão de cúpula definidor e controlador da magistratura como um todo, ficou bem mais fácil a tarefa de atrelar o Judiciário aos interesses do poder econômico, para, como se diz, “facilitação dos negócios” – leia-se: preservação ou majoração dos lucros proporcionados pela exploração do trabalho.
Com a somatória desses fatores, chegamos à notícia, também divulgada no dia 13 de março, de que se chegou, na 2ª Turma do STF, à maioria para a manutenção da prisão de Vorcaro, ampliando-se, por consequência, as possibilidades de uma delação premiada, tanto que, no mesmo dia, já se anunciou a substituição do advogado de Vorcaro por outro que patrocinou outras causas com delação.
Nos dias 14 e 15 de março não se verifica a divulgação de novas notícias...
O que parece é que a crise já atingiu o nível de tensão que torna possível se chegar à conciliação necessária para a preservação do funcionamento regular das instituições e, assim, dar continuidade ao processo eleitoral. Só que isso exige um ponto comum.
Nesse contexto, portanto, só aumenta o risco de precipitação das pautas trabalhistas.
A ver...
São Paulo, 15 de março de 2026.
[1]. http://www.jorgesoutomaior.com/blog/escandalos-do-banco-master-uma-pessima-noticia-para-a-classe-trabalhadora
[1]. https://www.poder360.com.br/poder-economia/vorcaro-cita-encontros-com-hugo-motta-e-elogia-emenda-de-ciro-nogueira/
[2]. https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/03/06/daniel-vorcaro-trocou-mensagens-com-alexandre-moraes-no-dia-em-que-foi-preso-pela-1a-vez-diz-jornal.ghtml
[3]. https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/03/pf-suspeita-de-crime-financeiro-e-avanca-sobre-resort-ligado-a-toffoli-com-quebras-de-sigilo.shtml
[4]. https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2026/03/alem-de-brasilia-moraes-frequentou-mansao-de-vorcaro-em-trancoso.ghtml
[5]. https://www12.senado.leg.br/tv/programas/noticias-1/2026/03/partido-novo-protocola-pedido-de-impeachment-do-ministro-alexandre-de-moraes
[6]. https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/03/09/senador-alessandro-vieira-protocola-pedido-para-criar-cpi-que-investigue-relacao-de-alexandre-de-moraes-e-dias-toffoli-com-vorcaro.ghtml
[7]. https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/03/relacao-de-vorcaro-com-politicos-arrasta-nomes-de-direita-e-esquerda-para-escandalo-do-banco-master.shtml
[8]. https://www.poder360.com.br/poder-justica/delegado-que-indiciou-bolsonaro-vira-assessor-de-moraes/
[9]. https://noticias.uol.com.br/colunas/carlos-madeiro/2026/03/10/moraes-pede-vista-e-suspende-julgamento-de-tv-de-collor-contra-globo-no-stf.htm
[10]. https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/03/10/nunes-marques-pede-vista-e-adia-julgamento-de-cassacao-de-mandato-e-inelegibilidade-de-claudio-castro-no-tse.ghtml
[11]. https://www.cnnbrasil.com.br/politica/vorcaro-foi-ao-casamento-da-filha-de-ciro-dias-antes-da-emenda-master/
[12]. https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2026/03/10/nao-vejo-necessidade-de-governo-neste-momento-mandar-pl-com-urgencia-sobre-6x1-diz-marinho.htm
[13]. https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2026/03/retrocesso-trabalhista.shtml
[14]. https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2026/03/11/jornal-acm-neto-recebeu-r-36-milhoes-do-master-e-da-reag-segundo-o-coaf.htm
[15]. https://www.uol.com.br/flash/?c=9f43e70b088a91be6c3e1a6c9f423c320260310&utm_source=redes-sociais-flash&utm_medium=compartilhar_conteudo&utm_campaign=organica&utm_content=geral
[16]. https://noticias.r7.com/jr-24h/boletim-jr-24h/video/presidente-da-camara-busca-acelerar-projeto-sobre-trabalho-por-aplicativos-11032026/
[17]. https://www.uol.com.br/flash/?c=507f7877645c4a22ef8270b98daeda520260311; https://www.gazetadopovo.com.br/republica/desconfianca-stf-dispara-escandalo-master-datafolha-quaest/
[18]. https://noticias.uol.com.br/colunas/natalia-portinari/2026/03/12/pgr-negocia-delacao-premiada-com-daniel-vorcaro-dono-do-master.htm
[19]. https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2026/03/cresce-a-pressao-para-stf-libertar-vorcaro.ghtml
[20]. https://www.metropoles.com/colunas/paulo-cappelli/autor-de-cpi-contra-moraes-e-toffoli-acusa-flavio-de-blindar-stf
[21]. https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2026/03/12/lula-flavio-pesquisa-preocupacao-economia.htm
[22]. https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2026/03/lula-criticou-toffoli-e-moraes-mas-agora-da-guinada-e-quer-poupar-o-stf.shtml
[23]. https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/03/relacao-de-vorcaro-com-politicos-arrasta-nomes-de-direita-e-esquerda-para-escandalo-do-banco-master.shtml
[24]. http://www.jorgesoutomaior.com/blog/como-a-lava-jato-impulsionou-a-reforma-trabalhista
[25]. http://www.jorgesoutomaior.com/blog/se-assediam-juizes-o-que-nao-farao-com-os-trabalhadores
[26]. https://www.migalhas.com.br/quentes/339154/banco-volta-a-poder-dispensar-funcionarios-durante-pandemia
[27]. Vide a relação das decisões em: http://www.jorgesoutomaior.com/blog/retrospectiva-2020-a-realidade-da-classe-trabalhadora-que-nao-se-ve-por-ai
[28]. chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://static.poder360.com.br/2024/04/Forum-Londres.pdf
[29]. https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/04/forum-em-londres-com-ministros-do-stf-barra-imprensa-nem-a-pau-diz-moraes-sobre-entrevista.shtml
[30]. https://istoedinheiro.com.br/vorcaro-moraes-joesley
[31]. https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2026/03/10/vorcaro-pagou-degustacao-de-whisky-em-londres-com-moraes-gonet-toffoli-e-diretor-geral-da-pf.htm
[32]. http://www.jorgesoutomaior.com/blog/parecer-do-pgr-pejotizacao-arbitrarizacao-e-suspeicao