Jorge Luiz Souto Maior
 
Em texto anterior, publicado em 05 de março, trouxe o alerta de que “diante do avanço, já quase incontrolável, das explicitações das práticas nada republicanas e potencialmente criminosas que envolvem o banqueiro Vorcaro e um leque interminável de pessoas e instituições, pondo em risco a credibilidade de todo o sistema, prenuncia-se, mais uma vez, o avanço da apreciação – na direção dos interesses do poder econômico – de questões trabalhistas fundamentais que se encontram em tramitação no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal: ‘pejotização’; ‘extinção da Justiça do Trabalho’; ‘fim da escala 6x1’ e ‘regulamentação do trabalho em plataformas digitais’.”[1]

Daquele dia em diante vários fatos vêm se acumulando, como indicativo da construção do ajuste conciliatório referido.
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Senão, vejamos:

                                                                                                                 Jorge Luiz Souto Maior
 
Em plena pandemia de Covid-19, quando a vida dos seres humanos esteve profundamente ameaçada e, concretamente, milhões de pessoas mundo afora vieram a óbito, com destaque negativo para o Brasil, que, em virtude da adoção de uma assumida necropolítica, contabilizou mais de 700 mil mortes – a maioria trabalhadores(as) negros(as) – os(as) servidores(as) públicos(as) de todos os entes federativos, que se mantinham em plena atividade, ainda que, alguns deles, de forma virtual, foram alvo de uma imensa agressão a seus direitos, o que se deu por meio do arbítrio de não se computar o período entre 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021,  para o efeito de aquisição de benefícios relacionados ao tempo de serviço.

A situação foi embasada no 8º, combinado com o inciso IX do mesmo artigo, da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020.

Nos termos dos referidos dispositivos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficavam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de “contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins”.

Ocorre que as limitações fixadas no art. 65, cuidando precisamente da ocorrência de “calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional”, não representavam, em nenhuma medida, qualquer tipo de abertura para desrespeito a direitos trabalhistas dos(as) servidores(as).

Mesmo sem uma base jurídica sólida, assim se procedeu e o período em questão foi arbitrariamente negado aos servidores e servidoras que, repito, continuaram em plena atividade, muitos até mais do que antes e com maior dano ou risco à saúde e à própria vida.

                                                                                                                 Jorge Luiz Souto Maior

Como venho dizendo há muitos anos, toda vez que parte da classe política, incluindo o STF, que não deixa de ser um ente político, se vê envolvida com um noticiário que lhe expõe a um risco de fragilização pública e instabilidade institucional, a estratégia utilizada, para a reversão do quadro, é acalmar o mercado e, com isso, alterar a pauta da grande mídia.

Por detrás da aparência do discurso da moralidade, da defesa das instituições e da democracia, esconde-se uma aliança entre circunstanciais adversários contra um inimigo comum: a classe trabalhadora.

Conforme exposto no texto publicado, em 26/12/2020: